Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Revista Dialética de Direito Tributário nº 33.
Página 5 de 20
15. E a não incidência? Ora, se a incidência é a subsunção
de um fato praticado pelo sujeito passivo à norma que determina o nascimento da
obrigação tributária, por certo que a não incidência é a NÃO subsunção do fato à
norma geral e abstrata de tal modo que não se poderá cogitar a existência de
obrigação de pagar tributo. Dito de outro modo, a não incidência é aquela hipótese
em que o ato praticado pelo sujeito não se encaixa no descrito no texto da lei como
hipótese de incidência tributária.
16. Mas e quanto à isenção, suspensão e à alíquota zero?
17. Nesses três casos, há sim a incidência tributária, pois o
ato praticado pelo sujeito passivo se amolda ao contido na lei como ato apto a
fazer nascer a obrigação tributária. No entanto, por decisão do legislador ordinário,
optou-se por criar regra isentiva (sendo a suspensão uma espécie de isenção) ou
atribuir valor zero ao critério quantitativo alíquota de modo a excluir o crédito
tributário (no caso da isenção ? art. 175, inciso I, do CTN2 - e da suspensão) ou
retirar o dever de pagar o tributo (no caso da alíquota zero).
18. Especificamente no que diz respeito à alíquota
zero, o Pleno do STF já se manifestou sobre o assunto quando do julgamento do
RE nº 353657/PR3, momento em que a própria União defendeu que na alíquota
zero há a incidência tributária. Veja-se abaixo recorte do relatório e voto do
Senhor Ministro Relator Marco Aurélio que indica essa afirmação da União:
19. Importante esclarecer que no caso desses autos
discutia-se a possibilidade de haver créditos de IPI na aquisição de
insumo sujeito à alíquota zero, situação bem diferente da aqui tratada em
que os insumos adquiridos são gravados pelas contribuições.
2 Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
3 STF, Pleno, RE n. 353.657/PR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, DJe 06.03.2008 (Doc. 03)
AV. CÂNDIDO HARTMANN 50 - 80.730-440 TEL / FAX: +55 41 3232-9241
CURITIBA - PR - BRASIL WWW.AYADVOGADOS.COM.BR
Página 6 de 20
20. Fixada a premissa de que na alíquota zero, isenção e
suspensão há incidência tributária, passaremos agora a análise do que vem a
ser o regime monofásico de incidência tributária.
21. Ao estudarmos o Direito Constitucional Tributário, é
possível encontrar uma série de obrigações, permissões e vedações direcionadas
ao Legislador infraconstitucional para o fim de dar a ele o suporte necessário para
a criação de tributos. Importante esclarecer que de maneira alguma a Carta
Política cria tributos. Ela tão somente traz em seu bojo conteúdo mínimo de
significação de modo a outorgar competência para a instituição de tributos e criar
limites para a sua incidência. Trata-se, portanto, de espécie de ?manual de
instruções? de como criar corretamente tributos sem, contudo, ferir valores
constitucionalizados como os da segurança jurídica, legalidade, igualdade,
vedação do confisco, direito de propriedade, etc.
22. No que diz respeito especificamente às contribuições
sociais, tal qual o PIS e a COFINS, é possível notar em dois momentos a
autorização do Constituinte para a criação de dois regimes jurídicos de apuração
tributária diferentes.
23. O primeiro deles, o regime jurídico de apuração
monofásica, está previsto no §4º do artigo 149, in verbis:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,
III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,
relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão
uma única vez. (g.n.)
24. Ou seja, considerando-se as premissas anteriormente
definidas quanto ao significado de incidência tributária, tem-se que nessa hipótese
(incidência monofásica), haverá uma única incidência das contribuições em toda a
cadeia produtiva, não podendo-se cogitar subsunção do fato à norma em nenhum
outro momento da cadeia que não aquele em que a legislação definir como passível
de tributação. Em outras palavras, haverá hipótese de incidência (critério material,
critério temporal e critério espacial) em apenas um momento da cadeia, restando
as demais inalcançáveis pela hipótese.
Página 7 de 20