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devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a
sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma
de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo
à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos
termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela
Lei n. 9.876, de 26.11.99).? (grifos nossos).
Curial destacar-se que a delimitação da incidência da
contribuição em tela foi observada pela própria Receita Federal do Brasil em sua
Instrução Normativa RFB n° 971, de 13.11.2009 (IN RFB 971/09) publicada no DOU
de 17.11.2009:
?Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária
principal: [...]
III - em relação à empresa ou equiparado à empresa:
a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados
empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e
cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; [...]
existentes seus efeitos:
a) no mês em que for paga, devida ou creditada a
remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou
a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço;
I - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a
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retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as
gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou,
ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de
sentença normativa; [...]
Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da
empresa ou do equiparado, observadas as disposições
específicas desta Instrução Normativa, são:
I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes
prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57; [...]
(grifos nossos)
Importante observar que ? insista-se ? a delimitação da
incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos destinados a retribuir
o trabalho efetivo ou potencial também foi consagrada pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
De fato, pretendeu-se, através das Medidas Provisórias 1.523-
13 e 1.596-14, ampliar a hipótese tributária em debate para além dos valores
pagos em decorrência de contraprestação de serviços, de modo a se abranger
rescisórias ? restando, à época, assim redigido o - 2 do artigo 22 da Lei n 8.212/91:
ressalvado o disposto no - 9 do art. 28.? [...] (grifos nossos)
Ocorre que a ampliação supra ? já sob a égide do artigo 195,
inciso I, da CF ? foi prontamente obstada à unanimidade pelo Pleno da SUPREMA
CORTE nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n 1.659-6:
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EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
conveniência da suspensão de sua eficácia.
STF Pleno, v.u. j. 27.11.1997, DJ de 08.05.1998 (grifos nossos)
?2. Resta a examinar, portanto, agora, o
pedido de liminar no tocante à argüição de inconstitucionalidade
do - 2 do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redacao mantida pela
Medida Provisória 1.596-14.
Quanto a esse parágrafo, que diz
respeito a parcelas que integram a base de cálculo da
contribuição, a cargo das empresas destinadas à seguridade
social, o exame de sua inconstitucionalidade para o efeito de
concessão, ou não, de liminar, deve fazer-se à luz da
orientação majoritária desta Corte, a partir do julgamento do
RE 166.772, no sentido de que, na expressão ?folha de
salário? utilizada no artigo 195, I, da Constituição, salário não
é qualquer pagamento, mas o que, como tal, o é em sentido
técnico, distinguindo-se da remuneração em geral, por ser
esta gênero de que aquele é espécie.?
[...] (grifos nossos)
expressamente rejeitada quando da conversão da MP 1596-14 na Lei n 9.528, de 10
de dezembro de 1997.
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