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Ocorre que em inegável ofensa ao princípio da legalidade estrita
(CF, 150, inc. I)5 ? bem como ao histórico legislativo e jurisprudencial - exige a
autoridade ora RECORRIDA o recolhimento da contribuição social previdenciária
pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há
remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato
gerador in abstracto:
i) Valores pagos referentes ao adicional de férias de 1/3
(um terço)
ii) Valores pagos a título de férias gozadas
iii) 13 salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Todavia, são todas circunstâncias em que o empregado ?
afastado ou em gozo de férias ? não está, obviamente, prestando serviços nem se
encontra à disposição da empresa!
E assim age a autoridade apontada como COATORA, ora
RECORRIDA, por exegese absolutamente equivocada dos dispositivos legais em tela,
bem como, por abusiva confusão entre os institutos e conceitos em debate.
5.2. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES
OBJETO DA AÇÃO.
5.2.1. Das Férias e do Terço constitucional de férias.
Finalmente, no que se refere às férias gozadas, a RECORRIDA
também faz indevida equiparação entre as contribuições patronais e dos
5Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
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empregados.
Nesse contexto, exige-se a contribuição previdenciária patronal
sobre os valores pagos a tal título ao argumento de que estão excluídas do salário-
de-contribuição apenas as férias indenizadas6.
Ocorre que o salário-de-contribuição ? repita-se - é a base de
cálculo da contribuição devida pelos SEGURADOS, não a base de cálculo da
contribuição patronal, conforme previsto no já transcrito artigo 20 da Lei n 8.212/91.
Como se não bastasse, esta indevida exigência é sustentada pela
autoridade coatora em dispositivos infralegais, contidos na citada IN RFB 971/09:
existentes seus efeitos: [...]
i) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas
antecipadamente na forma da legislação trabalhista; [...]
- 8 A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso
XVII do art. 7 da Constituição Federal, integra a base de
cálculo, no mês a que ela se referir, mesmo quando paga
antecipadamente na forma da legislação trabalhista. [...]
(g.n.)
Ou seja, INADMISSÍVEL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL que
dispositivos de Instrução Normativa extrapolem a hipótese tributária, ocorrendo
indubitável desrespeito ao princípio da legalidade.
Na verdade, de acordo com o que já foi exaustivamente exposto,
a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como, sua base
6Lei n 8.212/91, art. 28, - 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(Redação dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que
trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n 9.528, de 10.12.97). (g.n.)
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de cálculo, dizem respeito exclusivamente aos valores pagos, destinados a
retribuir um trabalho efetivo ou potencial ? o que não é o caso dos funcionários em
gozo de férias ? não havendo, mais uma vez, que se invocar peculiaridades do
salário-de-contribuição, atinente à contribuição dos trabalhadores.
Insta salientar que, o pagamento desta verba não possui caráter
retributivo, eis que, quando do recebimento destes valores, o empregado não está
efetivamente prestando serviços nem à disposição do empregador ou tomador de
serviços, conforme determina o artigo 22 da Lei n 8.212/91.
Desta forma, como as prestações acessórias seguem as respectivas
prestações principais, não se pode, em um mesmo raciocínio, entender ser ilegítima a
incidência sobre o terço constitucional de férias e legítima sobre as férias, concebida
como prestação principal em relação àquela.
Assim, em consonância com o entendimento já consolidado acerca
da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, auxílio-