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acidente , aviso prévio indenizado e salário maternidade, depreende-se que sobre as
parcelas de férias e adicional do terço de férias também deve ser afastada a incidência
do referido tributo, nos moldes do artigo 22 da Lei n 8.212/91 e conforme
entendimento unânime proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
4.1.3.2. DO 13 PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Desnecessário maior esforço retórico para consignar que todos
estes pagamentos são destinados a INDENIZAR o trabalhador, pagamentos estes que
não se inserem na hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n°
8.212/91.
Ora, a hipótese de incidência, insista-se, é o pagamento de
REMUNERAÇÕES devidas em razão de TRABALHO PRESTADO, efetiva ou
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potencialmente, NÃO o pagamento de INDENIZAÇÕES!
E, no presente caso, é certo que o trabalho excedente ou em
condições adversas ? por ser prestado de forma efetiva ou potencial - é remunerado,
vislumbrando-se, nesse ponto, a hipótese tributária. Há, sim, a incidência da
contribuição previdenciária patronal, mas sobre o valor normal, base, da hora
trabalhada. Não é isso que se discute.
Não se deve olvidar que, na mesma e inequívoca linha de
argumentação ora esposada, restou expressamente consignado no artigo 8 da
Convenção n° 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ? promulgada
no Brasil através do Decreto n° 5.005, de 8 de março de 2004 ? a natureza
COMPENSATÓRIA do ADICIONAL NOTURNO:
Artigo 8
A compensação aos trabalhadores noturnos em termos de
duração do trabalho, remuneração ou benefícios similares deverá
reconhecer a natureza do trabalho noturno; (g.n.)
E não há que se eventualmente alegar a revogação da alínea ?f?
do inciso V do - 9° do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99, operada pelo Decreto n°
6.727/097.
Conforme já colocado, desta revogação vale-se a Recorrida para
também exigir a contribuição previdenciária patronal sobre o 13° (décimo-terceiro)
salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
7Decreto n 6.727/09:
Art. 1o Ficam revogados a alínea ?f? do inciso V do - 9 do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292
do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto n 3.048/99:
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...]
- 9 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:
V - as importâncias recebidas a título de:
f) aviso prévio indenizado; (g.n.)
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Tal postura ? INCONSTITUCIONAL e ILEGAL ? por parte da
AUTORIDADE COATORA ? materializa-se na Solução de Consulta SRF n° 54/2009:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA N 54 de 11 de Marco de 2009
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: O aviso prévio indenizado e a parcela a ele
correspondente da gratificação natalina (décimo terceiro
salário proporcional) não sofriam incidência de contribuições
previdenciárias, na vigência da redacao original do art. 214, -
9. , inciso V, alínea ?f? do Decreto n. 3.048, de 1999. No entanto,
o Decreto n. 6.727, de 2009, revogou referida alínea,
passando o aviso prévio indenizado e a sua correspondente
parcela de décimo terceiro salário a integrar a base de
cálculo de contribuições previdenciárias. (G.N.)
Ocorre que, além da nítida afronta ao caráter eminentemente
INDENIZATÓRIO de tal verba, comete a RECORRIDA outro erro absurdo: busca
justificar a pretensa incidência, valendo-se do que integra ou não o salário-de-
contribuição, realizando, assim, indevida equiparação entre as contribuições
patronal e dos empregados.
Ora, o salário-de-contribuição é a base de cálculo da
contribuição devida pelos SEGURADOS, não a base de cálculo da contribuição
patronal, conforme previsto no artigo 20 da Lei n 8.212/918, no artigo 63 da Instrução
Normativa RFB n° 9719, de 13.11.2009 (DOU de 17.11.2009), e, no artigo 198 do
8 Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada