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mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de
forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação
dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) [...]
9 Art. 63. A contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador
avulso é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) ou 11% (onze
por cento) sobre o seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa salarial constante da tabela publicada
periodicamente pelo MPS e pelo MF, observado o disposto nos incisos I e III do - 2° do art. 78. [...]
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próprio Decreto n° 3.048/9910 (Regulamento da Previdência Social).
No mesmo equivocado norte, o teor do artigo 7° da Instrução
Normativa RFB n° 925, de 6 de março de 2009 (DOU de 9.3.2009):
Art. 7 Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento
na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio
indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias
que possuem incidência de contribuições previdenciárias, na
competência do desligamento.
Parágrafo único. O décimo-terceiro salário correspondente ao
aviso prévio indenizado deve ser somado ao valor do décimo-
terceiro salário proporcional, correspondente ao valor bruto da
gratificação sem compensação dos adiantamentos pagos,
mediante aplicação, em separado, da Tabela de Salário de
Contribuição. (g.n.)
Nesse contexto, absolutamente inadmissível ? em nova e
indubitável ofensa ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, inc. I) ? que seja
criada novel exação através de Instrução Normativa, no caso a malfadada e
também já citada IN RFB n° 925/09!
Na verdade pretendeu-se, através das Medidas Provisórias
1.523-13 e 1.596-14, ampliar a hipótese tributária em debate, de modo a se abranger
indenizatórias e rescisórias ? restando, à época, assim redigido o - 2 do artigo 22
da Lei n 8.212/91:
ressalvado o disposto no - 9 do art. 28.? [...] (g.n.)
10 Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-
contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela: [...] (g.n.)
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Ocorre que a ampliação supra ? já sob a égide do artigo 195,
inciso I, da CF ? foi prontamente obstada à unanimidade pelo Pleno da Suprema
Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n 1.659-6:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar.
conveniência da suspensão de sua eficácia
STF Pleno, v.u. j. 27.11.1997, DJ de 08.05.1998 (g.n.)
?2. Resta a examinar, portanto, agora, o pedido de liminar no
tocante à arguição de inconstitucionalidade do - 2 do artigo 22
da Lei 8.212/91 na redacao mantida pela Medida Provisória
1.596-14.
Quanto a esse parágrafo, que diz respeito a parcelas que
integram a base de cálculo da contribuição, a cargo das
empresas destinadas à seguridade social, o exame de sua
inconstitucionalidade para o efeito de concessão, ou não, de
liminar, deve fazer-se à luz da orientação majoritária desta
Corte, a partir do julgamento do RE 166.772, no sentido de que,
na expressão ?folha de salário? utilizada no artigo 195, I, da
Constituição, salário não é qualquer pagamento, mas o que,
como tal, o é em sentido técnico, distinguindo-se da
remuneração em geral, por ser esta gênero de que aquele é
espécie.?
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[...] g.n.
expressamente rejeitada quando da conversão da MP 1596-14 na Lei n 9.528, de
10 de dezembro de 1.997.
Importante aqui consignar-se que, à luz do julgado da Suprema
Corte supra colacionado, não há que se eventualmente alegar - o que seria uma
argumentação totalmente equivocada e dissociada dos fatos ? que as verbas em
debate, para fins trabalhistas, integrariam ou não a remuneração ou seriam
consideradas na contagem do tempo de serviço (v.g.: CLT, art. 457 e ss.; CLT, art. 487,
-1°; TST, Súmula 60).
Isto porque, a própria Consolidação das Leis do Trabalho dispõe,
de forma indubitável, que os conceitos (e efeitos) para fins de seguridade social ?
ótica pela qual se analisa o presente feito ? são distintos dos conceitos (e efeitos)
para fins trabalhistas.
Eis o teor do artigo 12 da CLT: