Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social
são objeto de lei especial.
Nesse contexto, respeitado todo o ornamento ímpar da
seguridade social ? sobretudo o artigo 195, inciso I, alínea a, da CF, e o artigo 22,
inciso I, da Lei n° 8.212/91 - pouco importa se há ou não contagem para tempo de
serviço ou se há ou não integração das verbas, para fins trabalhistas, à
remuneração.
O que é relevante é que tais verbas, conforme exaustivamente
demonstrado, têm caráter eminentemente INDENIZATÓRIO, não se subsumindo
seu pagamento ? à luz da legislação e da jurisprudência - à hipótese tributária em
Página 19 de 22
debate!
Finalmente, curial ressaltar-se que o firme posicionamento de
nossos Tribunais Superiores acerca da não-incidência da contribuição previdenciária
patronal sobre verbas INDENIZATÓRIAS tem sido serenamente mantido, de acordo
com a recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5a
(Quinta) Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HORA EXTRA. TERÇO DE
FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LC n 118/05. PRESCRIÇÃO. DECENAL EM
RELAÇÃO ÀS PARCELAS RECOLHIDAS ATÉ 08/06/05.
QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS
EFETUADOS A PARTIR DE 09/06/05. NÃO CABIMENTO.
PROVIMENTO.
1. As horas extras, o terço de férias e o aviso prévio
indenizado têm caráter indenizatório, motivo pelo qual sobre
estas não deverá incidir contribuição previdenciária.
2. Às parcelas recolhidas indevidamente até a entrada em vigor
da LC n 118/05 aplica-se a regra da prescrição decenal, enquanto
aos valores recolhidos a partir de 09/06/05, data do início de
vigência da referida Lei, valerá a prescrição quinquenal.
3. Apelação provida.
(Apelação Cível n° 474418/PE ? 0017769-93.2008.4.05.8300 ?
TRF 5a Região, 2a Turma, Relator Desembargador Federal
PAULO GADELHA, j. 06.04.2010, v.u., DJe de 29.04.2010)
(grifos e destaques nossos)
Dessa forma, a pretensa exigência da contribuição social
previdenciária sobre as verbas INDENIZATÓRIAS em debate IMPLICA INEGÁVEL
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF,
art. 150, inc. I11 c/c art. 195, - 4°12 c/c art. 154, inc. I13)
11 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
12 Art. 195. [...]
- 4° - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade
social, obedecido o disposto no art. 154, I.
13 Art. 154. A União poderá instituir:
Página 20 de 22
Por todo o exposto, tem-se que os recolhimentos a título de terço
indenizado, NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA em análise.
7. DO PEDIDO.
Ex positis, requerem os ora RECORRENTES à Egrégia Turma
Julgadora deste Superior Tribunal de Justiça, que conheça do presente Recurso
Especial e lhe dê total provimento para reconhecer a ofensa frontal aos artigos 1.022 e
489 do novo Código de Processo Civil/2015 (correspondentes aos artigos 535 e
458 do CPC/73).
Superada a nulidade acima apontada, em homenagem aos
princípios da eventualidade, celeridade e economia processual, que conheça do
presente Recurso Especial e lhe dê total provimento para reconhecer:
a) a afronta direta aos artigos indicados, e consequentemente,
declarar a inexigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente
sobre os valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços
prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes ao 1/3
indenizado.
b) o direito da Recorrente a efetuar a compensação dos valores
indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos (e eventualmente no curso da
demanda) ? com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir
de cada recolhimento indevido e Taxa SELIC ? com débitos próprios, vencidos ou
vincendos nos termos do Parágrafo Único do art. 26 da Lei 11.457/2007 c/c artigo 66,
I ? mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-
cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta