Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
Constituição.
Página 21 de 22
-1 , da Lei n 8.383/1991, sem as limitações do - 3 do artigo 89 da Lei n. 8.212/91
(alterado pela Lei n. 9.129/95), recentemente revogado pelo artigo 26 e 79, I da
Lei n. 11.941/2009.
Finalmente, requer-se, sob pena de nulidade, que as
publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam sempre
exclusivamente lançadas em nome do patrono NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob n 128.341, com escritório na Avenida
Presidente Wilson, 231, 24 andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP
20030-021, telefone (21) 3550-1997.
Página 22 de 22
"
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Ref. Processo nº 5003187-67.2020.4.02.5001/ES
AUTOSERVIÇO FAE LTDA., já qualificada nos autos mencionados em epígrafe, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos,
com endereço na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 1.901, Ed. Global
Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-355, e-mail: contato@fpsv.adv.br, com
supedâneo no art. 105, inciso III, alíneas ?a? da Constituição e nos artigos 1.029 e
seguintes do Código de Processo Civil, interpor
RECURSO ESPECIAL
contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação apresentado pela ora
Recorrente, integrado pelo acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração
também apresentados pela ora peticionante.
Revelado o cabimento do recurso e estando o preparo comprovado, requer-se a admissão
do presente recurso e sua conseguinte remessa ao col. Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 25 de novembro de 2022.
RAZÕES RECURSAIS
Processo nº: 5003187-67.2020.4.02.5001
Recorrente: AUTOSERVIÇO FAE LTDA
Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL
Tribunal de origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Colendo Superior Tribunal de Justiça,
Eméritos Ministros Julgadores.
I. SÍNTESE DA MARCHA PROCESSUAL
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente com o
objetivo de obter excluir da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da
Social (PIS) o valor do ICMS-ST pago por ela na entrada da mercadoria e embutido no
valor da nota fiscal de entrada na consideração da receita bruta auferida de suas vendas.
Na ocasião, em apertada síntese, sustentou a ora Recorrente que:
a-) No Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal
Federal decidiu, por maioria de votos, que o ICMS não deve
integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento
esposado pelo Pretório Excelso é plenamente extensível ao ICMS-
ST;