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proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
574.706/PR.
É o que se passa a demonstrar.
II. PRELIMINARMENTE: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Antes, porém, de evidenciar as razões pelas quais deve ser reformado o acórdão proferido
pelo e. TRF da 2ª Região, relevante demonstrar-se estarem presentes os requisitos de
admissibilidade do presente recurso especial.
II.1. DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
Destaca-se, inicialmente, a tempestividade do presente recurso. A confirmação da ciência
deu-se em 08/11/2022, com o prazo para manifestação indicado para 01/12/2022.
Ademais, vide guia de recolhimento e comprovante de pagamento que seguem em anexo
(doc. 02), foi devidamente recolhido o preparo necessário ao conhecimento do recurso.
II.2. DO CABIMENTO DO RECURSO
Ainda em trato preliminar, demonstra-se, neste momento, em atenção ao determinado
no art. 1.029, III, do CPC/15, o cabimento deste recurso especial.
Antes de tudo, não há dúvidas do esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que o
presente recurso especial é voltado contra acórdão que julgou Recurso de Apelação.
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Contra este acórdão, inclusive, foram opostos Embargos de Declaração, também não
acolhidos na origem.
Na linha do que restou brevemente exposto acima, o acordão do e. TRF2 violou o disposto
no art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil, ao deixar de sanar a omissão quanto
à obrigatoriedade de distinção dos precedentes ? inclusive em sede de repercussão geral
? trazidos pelo ora Recorrente e o caso concreto, em especial quanto à própria ratio
decidendi do Tema 69 fixado pelo Pretório Excelso, que analisa precisamente a base de
cálculo das contribuições PIS/Cofins, inferindo que esta não comporta meros ingressos
contábeis para sua composição.
A decisão contrariou, ainda, aos art. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e
ao art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977 ao subverter o conceito de receita bruta e
faturamento delineados na legislação, ampliando-o para incluir, ainda, receitas
destinadas aos Estados.
Justifica-se, diante disso, a interposição do presente recurso com base na hipótese
prevista no art. 105, III, ?a? da Constituição Federal, in verbis:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...]
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Ainda a respeito do cabimento, é relevante ficar claro que, por meio do presente recurso,
o recorrente não pretende a reanálise de qualquer elemento de prova constante dos
autos, e tampouco a redefinição dos fatos da causa.
Frise-se, de antemão, que não há pretensão de revolvimento de matéria fática,
expediente vedado pela Súmula nº 7 deste col. Superior Tribunal de Justiça. Os pontos
suscitados pela Recorrente se atêm a aspectos jurídicos do caso, vez que pleiteiam a
interpretação correta e a plena aplicação de um dispositivo legal infraconstitucional.
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Por fim, não é demais lembrar, por fim, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça afetou a matéria (Tema Repetitivo nº 1125) em 17 de dezembro de 2021
conforme se observa abaixo: