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Repise-se: o substituído tributário apura a base de cálculo para determinar
os débitos do PIS e da COFINS com base na receita bruta auferida com as
vendas e, nas vendas, não há incidência do ICMS-ST porque o imposto já
foi recolhido antecipadamente pelo substituto.
efeito de apuração da receita bruta são alheias ao Direito Tributário e não
interferem na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte porque a
materialidade da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS é a
receita bruta auferida com a venda.
arrecadação do ICMS (destacado na nota) não se enquadra entre as fontes
de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não
representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou
trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Estado-membro..
Ante todo o exposto, mostra-se admissível o presente recurso especial.
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III. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO
Após a demonstração do pleno cabimento deste recurso especial em razão da violação,
pela decisão colegiada, de dispositivo infraconstitucional, passa-se às razões de reforma
do acórdão, de modo a dar provimento ao presente Recurso Especial.
III.1 ? DA OFENSA AO AOS ART. 1º, § 1º, DAS LEIS N. 10.637/2002 E
10.833/2003 E AO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977 (CF/88, ART. 105,
III, ?A?)
Como já restou fartamente demonstrado ao longo destas razões recursais, o acórdão
recorrido deixou de aplicar o que dispõem os art. 1º, § 1º, das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 e o art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977 quanto ao conceito de receita para
tributação de PIS e COFINS.
Na ocasião, entendeu que a Corte Regional da 2ª Região que ?o ICMS-ST não pode ser
excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo
substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base
de cálculo?.
Não é essa, entretanto, a melhor solução ao caso dos autos, senão vejamos.
Já sob a luz da alteração levada a cabo pelo Poder Constituinte Derivado, foram editadas
as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 criando o PIS e a COFINS com a incidência não
cumulativa, cuja base de cálculo seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica
? vide redação original:
Lei 10.637/2002
Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o
contábil. Produção de efeito
a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
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§ 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do
faturamento, conforme definido no caput.
COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o
contábil. (Produção de efeito)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas
compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações
em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela
pessoa jurídica.
§ 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,
conforme definido no caput.
A redação das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 reforçava a tese já existente de que o
ICMS (ST e operação própria) não poderia compor a base de cálculo das contribuições
PIS/COFINS justamente por não se tratar de receita ligada à atividade comercial das
pessoas jurídicas, tampouco operações de conta própria ou alheia.
Entretanto, nesse cenário, foi editada a Lei 12.973/14 que, além de alterar o conceito de
?receita bruta? existente no Decreto-Lei no 1.598/1977, alterou a redação das Leis
10.833/2003 e 10.637/2002 com o único objetivo de inflar artificialmente a base de
cálculo de tais contribuições: