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Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas
auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014) (Vigência)
jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor
presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404,
de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de
§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela
pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o.
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Lei 10.637/2002
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa,
incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente
de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das
receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §
1o.
O mencionado art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/1977, por seu turno, traz a seguinte
redação:
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014) (Vigência)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído
pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não
compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de
2014) (Vigência)
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação
dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de
II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº
III - tributos sobre ela incidentes; e
Pois bem.
A inclusão do ICMS (operação própria e substituição tributária) na base de cálculo do
PIS/COFINS, por qualquer ótica que se observa, é flagrantemente inconstitucional.
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Em primeiro lugar, é importante deixar consignado que o faturamento e receita bruta são
riquezas próprias da pessoa jurídica, a ela pertencentes e que se imiscuem, em maior ou
menor grau, ao patrimônio da pessoa jurídica. Tratam-se de valores que ingressam nos
cofres de quem efetua a prestação de serviços ou venda de mercadorias.
Já o ICMS, embora esteja incluído na nota fiscal e ingresse nos cofres da pessoa jurídica
vendedora da mercadoria ou prestadora do serviço, não é riqueza da pessoa jurídica, mas
sim verba destinada à Unidade Federativa com competência ativa para exigir o tributo. O
valor correspondente ao ICMS não guarda relação com o conceito de faturamento, muito
menos com o de receita bruta.
Trata-se, antes de tudo, de um ônus fiscal do contribuinte, que deve recolher e repassar
ao Poder Público e não integra de forma definitiva o patrimônio da pessoa jurídica
alienante da mercadoria ou prestadora do serviço.
A condição acima mencionada já havia sido notada quando do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 240.785 ? finalizado em 2014 ? conforme se extrai do trecho a seguir
do voto vencedor:
Recurso Extraordinário nº 240.785
Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação,
importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza,