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mero reembolso de um tributo já adiantado pelo sujeito anterior da cadeia, uma vez que
o exato valor do ICMS-ST embutido no valor final da nota no momento da aquisição pelo
Impetrante é repassado ao consumidor final, compondo o preço de revenda do produto
na prateleira.
Repise-se: tal e qual ocorre com o ICMS destacado na nota fiscal fora do regime da
substituição tributária, o ICMS-ST constitui ônus fiscal repassado ao próximo da cadeia e
recebido pelo contribuinte substituído na composição de seu preço, não sendo, portanto,
faturamento e não configurando riqueza tributável.
Não obstante, o E.TRF 2 se manifestou de forma contrária a essa interpretação. Vejamos:
É fato que o contribuinte substituído suportará o ônus financeiro do ICMS-
ST, entretanto, tal circunstância, que possui relevância apenas sob o
aspecto econômico, em nada modifica a essência da relação jurídico-
tributária para a apuração dos débitos, pois formalmente não há qualquer
parcela recebida pelo substituído a título de ICMS a ser repassada ao
Estado.
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simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma
Repise-se: o substituído tributário apura a base de cálculo para
determinar os débitos do PIS e da COFINS com base na receita
bruta auferida com as vendas e, nas vendas, não há incidência do
ICMS-ST porque o imposto já foi recolhido antecipadamente pelo
substituto.
efeito de apuração da receita bruta são alheias ao Direito Tributário e
não interferem na relação jurídica entre o fisco e o contribuinte
porque a materialidade da incidência das contribuições ao PIS e à
COFINS é a receita bruta auferida com a venda.
arrecadação do ICMS (destacado na nota) não se enquadra entre as
fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição,
pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso
de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao
Estado-membro.
Porém, com o ICMS-ST, como visto, o substituído não recolhe o
imposto ao Fisco, razão pela qual não se pode afirmar que os
valores recebidos do adquirente simplesmente transitam pela sua
Por esse motivo, não se pode aplicar automaticamente o entendimento
assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema
69, à situação do contribuinte substituído na sistemática do recolhimento
do ICMS-ST. (grifo nosso)
Não é esta a intelecção correta a nosso sentir, não havendo sentido, com as devidas
vênias, efetuar diferenciação entre o ICMS recolhido pela técnica da substituição
tributária e o ?próprio?.
Em primeiro lugar, o acórdão recorrido não consegue superar a impropriedade técnica de
se tratar o mesmo tributo, com a mesma sujeição passiva, como se fossem diferentes,
concluindo que a antecipação do recolhimento do ICMS na técnica da substituição
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tributária equivale a não haver o trânsito do tributo dentro da contabilidade da empresa
adquirente da mercadoria (substituída).
De fato, o ICMS-St não é recolhido pelo substituído, mas é evidente que encontra-se na
nota fiscal de aquisição do fornecedor e compõe a receita da operação posterior, com a
saída da mercadoria para o próximo da cadeia.
Nesse sentido, fundamental consignar é que a substituição tributária não é espécie
diferente de ICMS. O tributo é exatamente o mesmo, a diferença do ICMS e do
ICMS-ST é apenas a metodologia de recolhimento, a depender de leis estaduais,
convênios entre os estados e opção fazendária das unidades federativas que, de
forma a facilitar a fiscalização, optam por incluir um ou outro produto nesta
técnica, centralizando todo o recolhimento em um contribuinte.
Os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à
submissão à tributação pelo ICMS. A única distinção está no mecanismo de recolhimento
e que dependem única e exclusivamente do Estados e não da União Federal. A
preponderar o raciocínio da decisão recorrida, ter-se-ia aumento da carga tributária
federal em operações identicas de contribuintes do mesmo setor caso uma dessas
operações passasse a ser incluída nos rol das mercadorias submetidas à substituição
tributária.