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Assim, é de rigor seja autorizado ao Impetrante excluir ICMS-ST pago por ocasião das |
aquisições feitas pelo Impetrante na condição de substituído tributário da base de cálculo |
das contribuições para PIS e COFINS sobre a receita bruta auferida nas vendas dessas |
mercadorias ao consumidor final. |
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IV. DOS PEDIDOS |
Ante o exposto, por todas as razões ante invocadas, o recorrente requer que seja |
conhecido e provido o presente recurso para (i) determinar seja autorizado ao |
Impetrante excluir ICMS-ST pago por ocasião das aquisições feitas pelo Impetrante na |
condição de substituído tributário da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS |
sobre a receita bruta auferida nas vendas dessas mercadorias ao consumidor final (ii) |
subsidiariamente, determinar que o Tribunal a quo reanalise a questão nos termos |
delineados no recurso. |
Nesses termos, |
pede deferimento. |
Vitória/ES, 28 de novembro de 2022. |
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"EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRF 2 |
Processo nº 0092557-12.2015.4.02.5101 |
LUCIENE RODRIGUES MESQUITA, já qualificada nos autos, vem, à presença desse r. Juízo, por |
seu advogado, tendo em vista os acórdãos do evento 26 e 50, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro |
no Art.105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal. |
Recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio |
Superior Tribunal de Justiça, com as razões que se seguem. |
CABIMENTO DO RECURSO |
O recurso enquadra-se na alínea \"a\" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois o v. acórdão |
recorrido, quanto ao mérito, por ter deixado de adotar decisão proferida pelo STJ firmada no Tema 1056, |
violou o disposto no artigo 1039, caput, do CPC. |
Da mesma forma, ao prever que a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só |
beneficiaria associados com o nome na lista do mandamus, vulnerou o disposto no art. 22 da Lei nº |
12.016/2003. |
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA |
A gratuidade de justiça foi deferida no evento 4. |
DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART .1039, CAPUT, DO CPC: |
No presente recurso especial, foi debatida a legitimidade da recorrente para o cumprimento de sentença |
em título executivo formado em mandado de segurança impetrado por associação, que tratou da verba designada |
como ?VPE?, sendo que, antes do julgamento da apelação, e ante a afetação do tema objeto da controvérsia por |
parte do STJ, foi proferida a seguinte decisão pelo TRF 2 nos presentes autos (evento 8 ? DESPADEC1): |
?O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na decisão proferida no Recurso Especial nº 1.843.249/RJ |
(Acórdão publicado em 26/06/2020), afetou o Tema nº 1056 ao procedimento dos recursos repetitivos |
a fim de deliberar sobre a ?definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no |
Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais |
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp |
1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar |
individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05?. Ainda, |
determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada, nos |
termos do art. 1.037, II, do CPC. |
Desse modo, considerando a ordem, suspenda-se o presente feito até o julgamento do mencionado |
recurso, com a manutenção dos autos em Secretaria.? |
Portanto, os autos foram suspensos pelo TRF 2 para que esta Corte, após o julgamento do Tema 1056, |
aplicasse ao caso o que viesse a ser decidido pelo STJ, sendo que o STJ, ao decidir o referido recurso repetitivo |
firmou a seguinte tese: |
Subsets and Splits
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