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?A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado
pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta
processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes
da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no
momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.?
E a recorrente é pensionista de oficial militar do Antigo DF, enquadrando-se entre os legitimados da coisa
julgada, nos termos definidos pelo STJ no Tema 1056, sendo que a comprovação de sua situação fática poderia
ser examinada pelo TRF 2 em documentos acostados aos autos, e, inclusive, pela leitura da petição do Recurso
de apelação e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, em que foi printado o contracheque
com todas essas informações. O print apresentado em inúmeras oportunidades nos autos foi o mesmo que se faz
abaixo:
Portanto, a recorrente é pensionista de militar Polícia Militar do Antigo DF, que ocupava a graduação de
Segundo Tenente, ou seja, que pertencia à classe dos oficiais, e, dessa forma, sua situação se amolda aos
legitimados do Tema 1056, o que deveria ter determinado o provimento da apelação por parte do TRF 2.
No entanto, para surpresa da recorrente, eis que o TRF 2 nega provimento à apelação por sustentar que,
para ser legitimado à execução do título, seria necessário constar na lista do mandamus, e ser associado da
impetrante coletiva, o que foi categoricamente afastado na tese formada ao final do julgamento do Tema 1056,
que expressamente rejeitou a necessidade de filiação e de constar em eventual lista. Vejamos o acórdão do TRF
2 citando esses dois requisitos que foram expressamente afastados na tese formada pelo STJ no recurso repetitivo
(g.n.):
?O título coletivo que aparelha o feito executivo formou-se em ação de mandado de segurança
coletivo movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro ? AME/RJ,
processo nº 2005.51.01.016159-0, em que a União restou condenada a efetuar o pagamento da
Vantagem Pecuniária Especial ? VPE aos associados da impetrante.
Embora ciente do julgamento pelo STJ dos Recursos Especiais n. 1.845.716/RJ, n. 1.865.563/RJ e n.
1.843.249/RJ (Tema 1.056), sob a sistemática do art. 1.036, do CPC, que se
orientou pelo entendimento de que ?A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro
- AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do
antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem
constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à
associação impetrante.?, adoto o entendimento de que os efeitos da coisa julgada são delineados
pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito
autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).
Ressalto que, tanto na repercussão geral quanto nos recursos repetitivos o que se objetiva é que a
decisão paradigma se torne espelho para todos os demais processos vinculados aos temas; contudo,
as Leis nº 11.418/06 e nº 11.672/08 não quiseram dar força vinculante às decisões proferidas em
análise de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ao contrário, previram expressamente a
possibilidade de que os Tribunais e as instâncias inferiores as repelissem, estabelecendo um
tratamento próprio para este tipo de situação, por meio art. 1.041 do CPC.
A não obrigatoriedade de observância pelas Instâncias Inferiores da orientação firmada pelos
Tribunais Superiores se revela extremamente salutar, seja pela necessária oxigenação dos
Tribunais Superiores, seja pela constante modificação das relações sociais, que, no decorrer do
tempo, emprestam interpretações distintas daquelas anteriormente manifestadas acerca das mesmas
normas.
Diversamente do que ocorre com as entidades sindicais, que têm ampla legitimidade para atuar na
defesa de toda categoria profissional (art. 8º, III, da CF/88), a atuação das entidades associativas
em juízo restringe-se a beneficiar seus filiados.
Tal conclusão decorre de expressa disposição constitucional:
O fato de haver legitimação extraordinária não leva à ampliação da coisa julgada, que alcança
somente os associados e não os associáveis.
Ademais, ao propor a demanda que originou o título exequendo, a Associação de Oficiais Militares
Estaduais do Rio de Janeiro ? AME/RJ requereu:
?(...) a procedência do pedido com a concessão em definitivo da segurança para determinar a
extensão da Vantagem Pecuniária Especial ? VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos
militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal ? Policiais e Bombeiros
Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa, por ser maneira inequívoca de se fazer
JUSTIÇA? (Grifei).
Desse modo, resta claro que, ao propor a ação coletiva, a associação não o fez em benefício de toda
a categoria, mas tão somente em benefício de seus filiados, cujos nomes encontravam-se na lista
anexada à inicial da ação coletiva, de modo que o título formado naqueles autos, em homenagem
ao princípio da adstrição (ou congruência), somente a estes aproveita.