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Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome do exequente constasse na lista
apresentada pela AME/RJ ou mesmo que fosse a ela filiado no momento da propositura
do mandamus (12/08/2005).
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Mantenho o acórdão
de evento 15, para negar provimento à Apelação.?
O acórdão chega ao ponto de afirmar que não se curvaria à decisão em sede de recurso repetitivo, por não
ser a mesma vinculante, o que causa perplexidade, pois o que o STJ busca é justamente estabelecer uma
uniformidade nas decisões para assegurar a segurança jurídica, conferindo orientação global sobre determinados
temas que são afetados.
E, no presente caso concreto, houve determinação expressa de adoção no caso da decisão que viesse a ser
definida no Tema 1056, e, dessa forma, não competia ao TRF 2 desconsiderá-la sob o argumento de uma suposta
falta de vinculação ao decidido.
Enfim, o fundamento repetido da necessidade de constar em lista, e mesmo de ser associado, foram dois
pontos expressamente enfrentados no Tema 1056, que os afastou, até mesmo porque se trata de coisa julgada em
sede de mandado de segurança coletivo, em que a associação age como substituta processual, dispensando listas
e vínculo associativo.
O acórdão, ao deixar de adotar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, violou o
disposto no art. 1.039, caput, do CPC/2015, que dispõe da seguinte forma:
?Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os
demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão
considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha
sido sobrestado.?
Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a legitimidade
da recorrente.
DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ? DA VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ? VIOLAÇÃO AO ART. 475 -
G DO CPC ANTERIOR, CORRESPONDENTE AO ART. 509, §4º, DO NOVO CPC, E
AOS ARTS. 502, 506 E 508 DO NOVO CPC ? DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 502 A 504
DO CPC - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUBSTITITIVIDADE DOS RECURSOS:
DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009:
O presente processo trata de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança
coletivo, sendo que, no voto ora combatido, veio a ser acolhida a alegação da União Federal no sentido de que a
exequente não teria legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento de sentença individual por não ser associada
e por não ter o nome na lista do mandamus.
Ora, a coisa julgada formada quando da impetração do mandado de segurança coletivo por associação,
nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 12.016/2009, vale para toda a categoria substituída. O dispositivo legal
mencionado possui a seguinte redação:
?Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos
membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.?
Assim, a própria lei de regência do mandado de segurança coletivo prevê que o efeito da coisa julgada se
aplica a toda a categoria, e, no caso, como tratamos de uma pensionista de oficial, e a impetrante coletiva é uma
associação que representa oficiais do antigo DF, ela pertence à categoria substituída processualmente, já que a
AME, associação impetrante, representa oficiais e pensionistas militares do antigo DF.
Portanto, a interpretação desenvolvida no acórdão combatido, no sentido de que, conceitualmente, a coisa
julgada formada em mandado de segurança coletivo impetrado por associação somente beneficiaria associados,
de forma distinta ao que se reconhece em relação aos sindicatos, está em desconformidade ao art. 22 da Lei nº
12.016/2009, que expressamente atribui a toda a categoria substituída os efeitos da coisa julgada.
O STJ possui inúmeros precedentes no sentido de que, não tendo o processo coletivo restringido o alcance
da coisa julgada, não é possível, no cumprimento de sentença, fazer algum tipo de restrição:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE
1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF
reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, \"b\", da CF, para impetrar mandado segurança
coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem
de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos
termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam
como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados.
2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade
de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ
coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada