Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os
filiados.
3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência
opostos pela Associação \"para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela
Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da
vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002\", não havendo qualquer limitação
quanto aos associados da então impetrante.
4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973
(vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior,
em face do efeito substitutivo do recurso.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE
1. Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do
mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação
de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no
julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, \"esta Corte Superior reconheceu o direito a todos
os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos
associados da então impetrante\" e que, \"acolhidos os embargos de divergência, nos
moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve
prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do
recurso\" (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 7/2/2019).
. Recurso Especial provido. (REsp 1786153/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 18/06/2019)
Por fim, como a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, como firmou a tese decidida no Tema
1056, o beneficiou todos os pensionistas e militares inativos que possuam a graduação de oficial, não há que se
falar em princípio da congruência, ou adstrição, referente ao que eventualmente fora requerido na petição inicial,
pois a decisão transitada em julgado, analisada pelo STJ no recurso repetitivo afetado, concluiu que os limites da
coisa julgada abrangeram todos os inativos e pensionistas da categoria dos oficiais, e não somente eventuais
associados com o nome na lista.
Ante o exposto, requer seja provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrente, sob
pena de violação ao art. 22 da Lei nº 12.016/2009.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022
MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
OAB/RJ 104.771
"
"EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TEMA 1140/STJ
Nº 5002999-11.2019.4.02.5001
LUZIA BELO DE SOUZA (AUTOR), por sua procuradora, que propôs em face do
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, vem, com fundamento no artigo
105, III, ?c? da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão,
proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, apresentar
RECURSO ESPECIAL
como está fundamentado no corpo das razões recursais.
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Eméritos Julgadores: