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DA MATÉRIA EM DEBATE
Trata-se de ação ordinária objetivando a revisão da renda mensal inicial mediante
recuperação do valor relativo à média dos seus salários-de-contribuição que ultrapassaram
o limite máximo contributivo vigente na época da concessão do benefício, para que seja
limitado o valor do beneficio ao teto no momento do pagamento e não na fixação da RMI,
levando-se em consideração o reajuste anual no momento do pagamento e que a
majoração da contribuição disposta no art. 14 da EC 20/98 e EC 41/03 alcance também o
benefício do autor.
No julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76, Relatora Ministra Carmen Lúcia Antunes
Rocha), o Supremo Tribunal Federal consignou: \"Não ofende o ato jurídico perfeito a
aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda
Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral
de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional\", e ao final reconheceu o limitador de
pagamento (teto do salário de contribuição) como elemento externo à estrutura
jurídica dos benefícios previdenciários. Assim, definiu-se que o valor apurado para o
salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado e todo o excesso não
aproveitado por conta da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto,
adequando-se ao novo limite.
O acórdão ora recorrido negou a aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20-98 e
41-2003 ao benefício do autor, para os benefícios concedido anteriormente à Constituição
Federal de 1988, ao não reconhecer o direito a manutenção do mesmo salário de
benefício, negando o direito a recuperação dos valores limitados pelo
excedente ao menor valor teto.
Assim constou e decisão recorrida:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO
DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I ? O benefício do instituidor da pensão, iniciado antes da vigência da Constituição
Federal de 1988, não foi impactado pelo teto previdenciário e, assim, não faz jus
a parte autora à revisão da renda mensal de sua pensão pela aplicação dos
mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios
previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n°
41/2003;
II - É firmado o entendimento desta Turma no sentido de que o fato do
benefício previdenciário ter sido limitado ao menor valor-teto por si só não
se amolda à readequação do benefício, com base nos aumentos de teto
promovidos pelas Emendas Constitucionais n.s 20/98 e 41/03, de modo que
a revisão apenas é devida caso a renda mensal do benefício tenha sido
limitada ao teto em dezembro de 1998, ou de 2003, o que não se verificou
na hipótese;
III - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 1%, a teor do
art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo
Estatuto Processual;
IV - Recurso de apelação desprovido.
Em assim decidindo, reconhecida a limitação ( não aproveitamendo da integralidade dos
valores que excederam ao Menor Valor Teto a? e?poca de sua concessa?o ), ofendeu o
Tribunal recorrido ao posicionamento deste E. Supremo Tribunal Federal. O limitador
consiste em elemento externo ao benefício e, por isso, deve ser desprezado na atualização
do salário de benefício para fins de readequação ao teto vigente na competência
do pagamento da prestação pecuniária.
Recorre através deste Recurso Especial, haja vista a diverge?ncia de interpretac?a?o
jurisprudencial se deu no que restou insculpido pelos artigos 3o e 5o, da Lei 5.890/73,
entre o Tribunal Regional Federal recorrido e o Tribunal Regional Federal da Quarta Regiao.
Passa-se pelos fatos e fundamentos à seguir expostos.
DO PEDIDO DE SUSPENSÃO
A matéria aqui tratada encontra-se atualmente pendente de julgamento por este E.
Superior Tribunal de Justiça para que se defina a forma de cálculo para readequação dos
benefícios anteriores à Constituição de 1988:
Tema 1140 - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da
Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a
forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos
limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto).
DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE SE DEMONSTRA A DIVERGE?NCIA DE
INTERPRETAC?A?O
A diverge?ncia de interpretac?a?o jurisprudencial se deu no que restou insculpido pelos
artigos 3o e 5o, da Lei 5.890/73, vejamos: