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Art 3o O valor mensal dos benefi?cios de prestac?a?o continuada, inclusive os regidos por normas |
especiais, sera? calculado tomando-se por base o sala?rio-de-benefi?cio, assim entendido: |
I - para o auxi?lio-doenc?a, a aposentadoria por invalidez, a pensa?o e o auxi?lio-reclusa?o, 1/12 (um doze |
avos) da soma dos sala?rios-de- contribuic?a?o imediatamente anteriores ao me?s do afastamento da |
atividade, ate? o ma?ximo de 12 (doze), apurados em peri?odo na?o superior a 18 (dezoito) meses; |
II - para as demais espe?cies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sala?rios-de- |
(trinta e seis), apurados em peri?odo na?o superior a 48 (quarenta e oito) meses. |
III - para o abono de permane?ncia em servic?o, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sala?rios-de- |
(trinta e seis), apurados no peri?odo na?o superior a 48 (quarenta e oito) meses. |
§ 1o Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os sala?rios-de-contribuic?a?o anteriores aos 12 (doze) u?ltimos |
meses sera?o previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem |
periodicamente estabelecidos pela Coordenac?a?o dos Servic?os Atuariais do Ministe?rio do Trabalho e |
Previde?ncia Social. |
§ 2o Para o segurado facultativo, o auto?nomo, o empregado dome?stico, ou o desempregado que esteja |
contribuindo em dobro, o peri?odo ba?sico para entrada do requerimento. |
§ 3o Quando no peri?odo ba?sico de ca?lculo o segurado houver percebido benefi?cio por incapacidade, o |
peri?odo de durac?a?o deste sera? computado, considerando-se como sala?rio-de-contribuic?a?o, no peri?odo, |
o sala?rio-de- benefi?cio que tenha servido de base para o ca?lculo da prestac?a?o. |
§ 4o O sala?rio-de-beneficio na?o podera?, em qualquer hipo?tese, ser inferior ao valor do sala?rio-mi?nimo |
mensal vigente no local de trabalho do segurado, a? data do ini?cio do benefi?cio, nem superior a 20 |
§ 5o O valor mensal dos benefi?cios de prestac?a?o continuada na?o podera? ser inferior aos seguintes |
percentuais, em relac?a?o ao valor do sala?rio-mi?nimo mensal de adulto vigente na localidade de trabalho |
do segurado: |
I - a 90% (noventa por cento), para os casos de aposentadoria; |
II - a 75% (setenta e cinco por cento), para os casos de auxi?lio doenc?a; III - a 60% (sessenta por cento), |
para os casos de pensa?o. |
§ 6o Na?o sera?o considerados, para efeito de fixac?a?o do sala?rio-de- benefi?cio, os aumentos que excedam |
os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente |
anteriores ao ini?cio do benefi?cio, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoc?o?es reguladas |
por normas gerais da empresa, admitidas pela legislac?a?o do trabalho, de sentenc?as normativas ou |
reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva. |
§ 7o O valor mensal das aposentadorias de que trata o inciso II na?o podera? exceder 95% (noventa e |
cinco por cento) do sala?rio-de-benefi?cio. |
Conforme previsão no art. 5o da Lei no 5.890/73, acaso a média contributiva, se este fosse |
inferior a 10 (dez) vezes o maior sala?rio- mi?nimo do pai?s, no caso, ao menor valor-teto, os |
coeficientes referentes ao tempo de servic?o sobre o valor do sala?rio de benefi?cio. No caso |
em que o sala?rio de benefi?cio fosse superior ao menor valor-teto este seria dividido em |
duas parcelas e o limite ma?ximo da renda mensal inicial na?o poderia ser superior a 90% |
do maior valor teto, vejamos: |
Art 5o Os benefi?cios a serem pagos sob a forma de renda mensal tera?o seus valores fixados da seguinte |
forma: |
I - quando o sala?rio-de-benefi?cio for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior sala?rio-mi?nimo vigente |
no Pai?s, aplicar-se-lhe-a?o os coeficientes previstos nesta e na Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960; |
II - quando o sala?rio-de-benefi?cio for superior ao do item anterior sera? ele dividido em duas parcelas, |
a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior sala?rio-mi?nimo vigente no Pai?s, a segunda, sera? o valor |
excedente ao da primeira; |
a) sobre a primeira parcela aplicar-se-a?o os coeficientes previstos no item anterior; |
b) sobre a segunda, aplicar-se-a? um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os |
grupos de 12 (doze) contribuic?o?es acima de 10 (dez) sala?rios-mi?nimos, respeitado, em cada caso, o |
limite ma?ximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; |
III - o valor da renda mensal no caso do item anterior sera? a soma das parcelas calculadas na forma |
das ali?neas a e b , na?o podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 |
Por sua vez, o art. 6o estabelecia os crite? rios para apurac?a? o da renda mensal inicial da aposentadoria |
por invalidez, nestes termos: |
Art 6o A aposentadoria por invalidez ao segurado que apo?s 12 (doze) contribuic?o?es mensais, estando |
ou na?o em gozo de auxi?lio-doenc?a, for considerado incapaz ou insusceti?vel de reabilitac?a?o para o |
exerci?cio de atividade que lhe garanta a subsiste?ncia. |
§ 1o A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no artigo anterior, consistira? numa renda |
mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do sala?rio-de-benefi?cio, mais 1% (um por cento) |
desse sala?rio por ano completo de atividade abrangida pela previde?ncia social ou de contribuic?a?o |
recolhida nos termos do artigo 9o, da Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960, ate? o ma?ximo de 30% |
(trinta por cento), arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior. |
§ 2o No ca?lculo do acre?scimo previsto no para?grafo anterior, sera?o considerados como de atividade os |
meses em que o segurado tiver percebido auxi?lio-doenc?a ou aposentadoria por invalidez. |
§ 3o A concessa?o de aposentadoria por invalidez dependera? da verificac?a?o das condic?o?es estabelecidas |
neste artigo, mediante exame me?dico a cargo da previde?ncia social, e o benefi?cio sera? devido a contar |
do dia imediato ao da cessac?a?o do auxi?lio-doenc?a. |
§ 4o Quando no exame previsto no para?grafo anterior for constatada incapacidade total e definitiva, |
a aposentadoria por invalidez independera? de pre?vio auxi?lio-doenc?a, sendo o benefi?cio devido a contar |
do 16o (de?cimo sexto) dia do afastamento do trabalho ou da data da entrada do pedido, se entre uma |
e outra tiverem decorrido mais de 30 (trinta) dias. |
§ 5o Nos casos de segregac?a?o compulso?ria, a aposentadoria por invalidez independera? na?o so? de pre?vio |
auxi?lio-doenc?a mas tambe?m de exame me?dico pela previde?ncia social, sendo devida a contar da data |
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