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da segregac?a?o.
§ 6o Ao segurado aposentado por invalidez aplica-se a disposto no § 4o, do art. 24, da Lei no 3.807, de
26 de agosto de 1960.
§ 7o A partir de 55 (cinqu?enta e cinco) anos de idade, o segurado aposentado ficara? dispensado dos
exames para fins de verificac?a?o de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitac?a?o
profissional.
Na prática, fica evidente que o Menor e o Maior Valor-Teto sa?o limitadores do salário de
benefício e, portanto, devem ser afastados com a consequente readequac?a?o aos novos
tetos constitucionais, conforme assegurado pelo Supremo Tribunal Federal no quando no
julgamento RE 564.354/SE, que deve ser assegurada a manutenção da média
contributiva. Vejamos a reprodução de trecho dos votos:
'a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefi?cio ao novo teto constitucional,
recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as
contribuic?o?es efetivamente pagas' (Min. Gilmar Mendes). RE n. 564354
?ser possi?vel a aplicac?a?o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da
Emenda Constitucional n. 41/2003 a?queles que percebem seus benefi?cios com base em limitador
anterior, levando-se em conta os sala?rios de contribuic?a?o que foram utilizados para os ca?lculos
iniciais? (passagem do voto condutor do aco?rda?o, proferido pela Ministra Ca?rmen
Lu?cia no RE 564.354, Pleno).
Ainda na repercussão geral 564.354/SE foi determinado o afastamento das limitações
impostas pelo cálculo inicial, sem que isso importe em alteração do critério de
cálculo da renda mensal inicial. Por oportuno, trago trecho do voto da Min. Relatora
Cármen Lúcia:
\" Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve
ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal
do benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode
chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá
o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado,
mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite
dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário
de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se
determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito
menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado
quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do
RGPS\"
DA ANÁLISE DOS ACO?RDA?OS PARADIGMAS PARA O CABIMENTO RECURSAL
DA DECISA?O FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNC?A?O DE COMPETE?NCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIA?O
Em sentido oposto da decisão recorrida, o Tribunal Regional Federal da Quarta Regia?o em
decisa?o firmada no IAC no 5037799-76.2019.4.04.0000, entendeu que tanto o menor
como o maior valor-teto devem ser afastados na atualizac?a?o do sala?rio de benefi?cio para
fins de readequac?a?o aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Vejamos:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. TEMA 96 DO STF (RE
564.354/SE). BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. MENOR E MAIOR VALOR TETO.
ELEMENTOS EXTERNOS AO BENEFÍCIO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A insegurança jurídica decorrente da ausência de consenso, nos julgados deste Tribunal, a respeito
da repercussão das alterações no teto dos benefícios previdenciários estabelecidas pelas ECs nº 20/98
e nº 41/03 aos benefícios concedidos antes da CF/88, especialmente no tocante à forma de cálculo da
nova renda mensal e de eventuais diferenças, autoriza a instauração do Incidente de Assunção de
Competência com base no parágrafo 4º do artigo 947 do CPC, para que as teses jurídicas produzidas
por esta 3ª Seção ponham fim à divergência e sejam aplicadas a todos os demais processos da 4ª Região
de forma vinculante.
2. No julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76, Relatora Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha),
o Supremo Tribunal Federal decidiu que \"Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do
art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos
benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da
vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional\", reconhecendo o
limitador de pagamento (teto do salário de contribuição) como elemento externo à estrutura jurídica
dos benefícios previdenciários, razão pela qual o valor apurado para o salário de benefício integra-se
ao patrimônio jurídico do segurado e todo o excesso não aproveitado por conta da restrição poderá
ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.
3. Restando admitido pela Suprema Corte que o segurado deveria receber a média de suas
contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, tal raciocínio é
indistintamente aplicável tanto aos benefícios concedidos após a Lei nº 8.213/91 como àqueles
deferidos no interregno conhecido como \"buraco negro\" ou sob a ordem constitucional pretérita.
4. Foi consagrada pelo STF a aplicabilidade do princi?pio juri?dico ?Tempus regit actum? em matéria
previdenciária, no sentido de que a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para
a concessão do benefício. Assim, para a apuração da nova renda mensal, o salário de benefício
originariamente apurado, conforme as regras vigentes na DIB, deve ser atualizado mediante a