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aplicação dos índices de reajustamento dos benefícios em manutenção, sendo posteriormente limitado
pelo teto vigente na competência de pagamento da respectiva parcela mensal.
5. Menor e maior valor-teto, previstos respectivamente nos incisos II e
III do art. 5º da Lei nº 5.890/73, assim como o limitador de 95% do salário de benefício,
estabelecido pelo § 7º do art. 3º do citado dispositivo legal, consistem em elementos
externos ao benefício e, por isso, devem ser desprezados na atualização
do salário de benefício para fins de readequação ao teto vigente na
competência do pagamento da prestação pecuniária.
6. Tratando-se de benefício anterior à CF/88, o menor e maior valor-teto deverão ser aplicados para o
cálculo das parcelas mensalmente devidas, até a data da sua extinção. A partir de então, os novos
limitadores vigentes na data de cada pagamento é que deverão ser aplicados sobre o valor do salário
de benefício devidamente atualizado. Desse modo, o valor do salário de benefício originalmente
apurado deverá ser evoluído, inclusive para fins de aplicação do art. 58/ADCT, e sofrer, mensalmente,
a limitação pelo teto então vigente para fins de cálculo da renda mensal a ser paga ao segurado.
7. Cumpre destacar que tal metodologia não caracteriza a revisão do ato concessório do benefício ou
alteração da forma de cálculo uma vez que os limitadores de pagamento são elementos externos ao
próprio benefício, incidentes apenas para fins de pagamento da prestação mensal e não integram o
benefício propriamente dito. Ademais, a RMI não sofreu qualquer alteração, uma vez que permaneceu
incólume até a ocorrência da primeira majoração que trouxe ganho real ao teto de pagamento,
efetivada em percentual superior àquele aplicado para fins de reajuste da renda mensal dos benefícios
em manutenção naquela data. Resta demonstrado, com isso, que a hipótese não se submete a prazo
decadencial, uma vez que não se está revisando o ato de concessão em si.
https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4165704970
6886435954264419981&evento=40400188&key=318e664741761d1fee4e353532ce59d4570d2c09ac44dd3
777d5ab3dec042567&hash=0de53d54fce56c8394265d82c57620d1
DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS TERMOS AO
ARTIGO 105, C, III DA CARTA MAGNA
Da leitura da decisão proferida no IAC do Tribunal Regional Federal da Quarta Região
podemos verificar que o entendimento é de que o menor valor teto é limitador do salário
de benefício:
? Menor e maior valor-teto, previstos respectivamente nos incisos II e III
do art. 5º da Lei nº 5.890/73, assim como o limitador de 95% do salário de
benefício, estabelecido pelo § 7º do art. 3º do citado dispositivo legal, consistem
em elementos externos ao benefício e, por isso, devem ser desprezados
na atualização do salário de benefício para fins de readequação ao
teto vigente na competência do pagamento da prestação pecuniária\".
Em sentido contrário, a decisa?o proferida pelo do Tribunal recorrido, entendeu
que o menor valor teto não é limitador do salário de benefício:
? ?Neste E. Tribunal, e? de rigor a observa?ncia do precedente firmado pela E.
Terceira Sec?a?o, no julgamento do Incidente de Resoluc?a?o de
Demandas Repetitivas (IRDR) 5022820-39.2019.4.03.0000, que fixou
a seguinte tese juri?dica: ?O mVT - menor valor teto funciona como um
fator intri?nseco do ca?lculo do valor do benefi?cio e na?o pode ser
afastado para fins de readequac?a?o;. ?
Entende a parte autora que deve haver adequação da decisão recorrida aos termos do
direito garantido pelo E. Supremo Tribunal Federal, de que tanto o menor quanto o maior
valor- teto atuam como limitadores externos ao benefi?cio, visto que limitavam o valor da
renda mensal inicial somente depois da a apurac?a?o do sala?rio de benefi?cio (me?dia
contribuitiva), raza?o pela qual, para os benefi?cios concedidos antes da vige?ncia da
Constituic?a?o Federal de 1988, conforme definido no IAC do Tribunal Regional Federal da
Quarta Região:
1. quando o sala?rio de benefi?cio tenha sofrido limitac?a?o mediante a incide?ncia do menor
valor-teto;
2. quando, mesmo na?o tendo havido essa limitac?a?o, a me?dia dos sala?rios de contribuic?a?o
recomposta atrave?s do art. 58/ADCT alcanc?ar, em dezembro/91, valor igual ou maior
que o teto do sala?rio de contribuic?a?o enta?o vigente (Cr$ 420.002,00 ou 10,000047619
sala?rios-mi?nimos), situac?a?o em que havera? excesso a ser considerado nos reajustes
subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefi?cios e teto do sala?rio de
contribuic?a?o do me?s anterior receberam o mesmo i?ndice de reajuste, fatalmente tera?
havido glosa por parte da autarquia previdencia?ria por ocasia?o do pagamento ao
segurado/beneficia?rio, com reflexos que perduram ate? os dias atuais.?
Insta ainda consignar que os Tribunais Regionais da Primeira e Segunda
Regiões, inclusive o Ministério Público e Advocacia Geral de União em
manifestação no Incidente julgado pelo E. TRF4, reconhecem tanto o menor quanto
o maior valor teto como limitadores vigentes a? e?poca de sua concessa?o. Todas
as decisões e manifestações em anexo. ( TRF1 - 0004080-29.2016.4.01.3800 da Primeira
Turma e 1002130 -60.2019.4.0 1.380 da s egun da Tu rma, TRF2 - 5051551-
95.2019.4.02.5101, TRF4 - Incidente Assunc?a?o de Compete?ncia n.
50377997620194040000.)