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CONCLUSÕES |
Diante o exposto, requer-se a suspensão do processo até julgamento do Tema 1140 por |
este E. Superior Tribunal de Justiça. |
Ao final, demonstrado, como se acha, pelos elementos direito, reconhecido pelo Tribunal |
Regional a limitação ao menor valor teto a? e?poca de sua concessa?o, pede a V. Exas. a |
reforma da decisão recorrida para que seja assegurada a aplicação dos novos tetos |
previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, levando-se em conta os |
salários de beneficio limitado ao teto em vigor quando do cálculo inicial, recompondo-o |
de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. |
Pede deferimento. |
EMANUELLE S. SANTOS BOSCARDIN FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS |
OAB/PR 32.845 OAB/PR 45.015 |
OAB/SP 299.126 OAB/SP 303.448-A |
OAB/RJ 189.680 OAB/RJ 173.475 |
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO |
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO |
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 2ª REGIÃO |
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU2R/CORESE/NUESP) |
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO(A) GABINETE 19 |
UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor |
RECURSO ESPECIAL |
com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO |
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL |
Colendo Tribunal, |
da tempestividade |
Tal como se observa da certidão do evento 13, o prazo para manifestação da União teve início no dia 15 de julho do corrente ano. Portanto, a teor do disposto no art. 183 do CPC, resta patente a tempestividade do presente recurso. |
breve histórico |
Trata-se de execução individual lastreada no título judicial formado na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101, transitada em julgado em 09.11.2015, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Federal/RJ, que condenou a União ao pagamento de diferenças de valores relativos as parcelas... |
Os sindicatos tem legitimidade de defender interesses coletivos de toda a categoria profissional, contudo, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV-RJ, autor da ação originária não tem legitimidade para representar ... |
Tratando-se de ação de cumprimento de sentença coletiva ilíquida imprescindível a sua prévia liquidação, impondo-se dessa forma a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 509, do CPC. |
Frise-se, desde já, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV-RJ, somente tem autorização, conforme cadastro junto ao Ministério do Trabalho, de representar tão-somente os trabalhadores da PREVIDÊNCIA SOCIAL, ape... |
Em 1o grau de jurisdição, bem aplicando o direito, o d. magistrado a quo proferiu sentença na qual reconhecida a ilegitimidade da parte autora e extinto a execução. Contudo, o E. TRF da 2a Região proferiu v. Acórdão (evento 10) dando provimento à Apelação da exequente e determinando ... |
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. |
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 2011.51.01.012042-3, em que se extinguiu a execução em razão da ausência de interesse-adequação para ex... |
2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SIN... |
3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). |
4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘... |
5. Na Ação Ordinária Coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores aposentados e pensionistas vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias ... |
6. O título judicial exequendo alcança a exequente, pensionista de servidor vinculado ao Ministério da Saúde. |
7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada.” |
Data venia, diante da patente violação à legislação infraconstitucional, merece reforma referida r. decisão, conforme passará a demonstrar a União. |
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO E. STJ E DO PREQUESTIONAMENTO |
A decisão proferida pelo Tribunal a quo é de última instância, razão pela qual preenchido está o requisito do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. |
Já no que concerne ao requisito da alínea “a” do referido inciso, como será melhor explanado adiante, o acórdão contrariou a inteligência de diversos dispositivos da legislação federal. |
Isso porque o objeto do recurso especial é pura e simplesmente questão de direito, porquanto se analisa a possibilidade de sindicato dos servidores da previdência representarem servidores vinculados ao Ministério da Saúde. |
Cabe ressaltar, portanto, que não incide no caso concreto o teor da Súmula 7 desta Egrégia Corte, a qual dispõe que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Isso porque objeto do recurso especial é pura e simplesmente questão de direito, repita-se. |
Frise-se que o reexame de provas a que a mencionada Súmula 7 se refere é aquele que depende da dilação probatória, que somente o juízo ordinário pode proceder; porém, no caso concreto, basta uma simples leitura para se verificar que houve afronta aos dispositivos legais mencionados no recurso especial, sem necessidade ... |
Portanto, é perfeitamente cabível o recurso especial. |
Mas não é só. No que respeita ao prequestionamento da matéria debatida nos autos, importa assinalar que, consoante ao entendimento majoritário, não há necessidade de ser indicado na decisão recorrida, expressamente, o dispositivo legal ou o dissídio jurisprudencial para que se tenha a matéria como prequestionada. É su... |
“Para que haja pré-questionamento, não basta a simples indicação ou menção a dispositivo ou a preceito normativo; é preciso haver manifestação sobre o tema, debate ou discussão. A discussão, a manifestação ou o debate sobre o tema configura o pré-questionamento, ainda que não tenha sido mencionado ou indicado o d... |
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚM. N. 211/STJ. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO I... |
A questão infraconstitucional tratada pelo presente recurso, foi plenamente abordada no v. acórdão recorrido, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de prequestionamento explícito, quanto ilegitimidade ativa ad causam. Presente ainda o prequestionamento implícito, visto que debatida, de fato, a questão federal e const... |
Logo, está preenchido o requisito do prequestionamento no caso concreto, de modo que o recurso deve ser admitido. |
DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDAS NO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO - ART. 105, §§ 2º E 3º, DA CF, INCLUÍDOS PELA EC Nº 125/2022 |
Além de satisfazer os requisitos de conhecimento, inclusive com o prequestionamento da matéria, o presente recurso especial atende à relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, consoante será demonstrado. |
Com efeito, o requisito da demonstração da relevância das questões de direito federal debatidos no recurso especial foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125, publicada em 15 de julho de 2022, a qual incluiu novo requisito de admissibilidade para o recurso extremo nos §§2º e 3º do art. 105 da Constituição Federa... |
Inicialmente, imperioso destacar que, conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal quando da criação do instituto da repercussão geral, o novo requisito de admissibilidade recursal só poderá ser exigido para as decisões publicadas após a publicação da lei regulamentadora exigida no novo §2º do art. 105, da... |
É o que vemos no julgamento proferido pelo STF na Questão de Ordem 664.567: |
\"I. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA CRIMINAL E A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA REPERCUSSÃO GERAL. |
(...) |
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA PETIÇÃO DO RE, DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: TERMO INICIAL. |
1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (ar... |
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