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Da mesma forma, transcreve-se abaixo, o voto do v.
acórdão ora impugnado, proferido na Apelação (Evento 16 ?
voto110), verbis:
?Conclui-se, pois, que a coisa julgada produzida no bojo
do mandado de segurança coletivo nº
2005.51.01.016159-0, por força do princípio da
congruência, em reverência aos contornos subjetivos do
título executivo delineados pela impetrante, bem como
ao princípio da segurança jurídica, abrangeu apenas os
associados listados na inicial da ação coletiva proposta
pela AME/RJ, de modo que somente estes possuem
legitimidade para requerer o cumprimento do referido
título judicial, o que é o caso do embargado, conforme se
vê na listagem de associados de fls. 30. Quanto à
alegação de falta de documentos essenciais ao feito,
tal alegação não merece prosperar, isto porque, o
título exequendo determinou que a VPE, vantagem
devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, fosse
estendida aos servidores do antigo Distrito Federal.
A Lei nº 11.134/2005, atualizada pela Lei nº
11.360/2006 e suas sucessivas alterações,
dispuseram as tabelas com os valores devidos de
acordo com o posto ou graduação do militar,
conforme se vê através dos documentos juntados
pelo embargado, às fls. 110/112. A União, embora
tenha argumentado, que deveria ser obtido, junto
ao órgão de origem, as reais diferenças de valores
históricos, mês a mês e os descontos nas
Novamente, intimada (fls. 562/563), a União
Federal não deu cumprimento à determinação,
embora pudesse ter obtido tais elementos. Por fim,
quanto ao alegado excesso de execução, verifico que
os cálculos exequendos de fls. 106/109, foram
elaborados na forma do Manual de Cálculos da
Justiça Federal. Além do mais, uma vez que não
foram apresentados os elementos aludidos pela
União Federal, os cálculos do exequente devem
prosperar, conforme determina o artigo 523, §5º, do
CPC. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS
PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 487, I, do
CPC/2015. Sem custas, conforme o disposto no art. 7 º
da Lei no. 9.289/96.
liquidação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da
ação principal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e
desapensados, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos,
prosseguindo-se nos autos principais.?
A apelante alega, em suma, como causa de pedir: (...) A
jurisprudência atesta que somente com a liquidação do
julgado, poderá efetivamente se verificar o quanto cada parte
poderá receber, tendo em vista que a sentença foi genérica, por
tratar de Mandado de Segurança Coletivo, que atingiu diversas
pessoas listadas na inicial. Assim, havendo prévia liquidação,
não se poderá cogitar a ausência dos descontos devidos, tais
como as parcelas VPNI, GEF e GEFN, sob pena de duplicidade
de pagamentos em razão. Na verdade, a própria incorporação
da vantagem VPE depende da não percepção de vantagens
incompatíveis com a mesma, consoante o previsto no art. 61 da
Lei nº 10.486/2002. Logo, somente com a prévia liquidação do
julgado poderá se aferir o quanto devido? Passo ao exame do
recurso. Em análise aos autos originários, verifica-se que a
parte autora, ora apelada, pleiteia a execução do julgado
proferido no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº.:
2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME ? Associação de
Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro -, em relação ao
pagamento da gratificação denominada ?VPE? (Vantagem
Pecuniária Especial) aos servidores do antigo Distrito Federal.
O juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pelo exequente,
sob fundamento de que não foram apresentados elementos
pela União e determinou o prosseguimento da ação executiva.
No que diz respeito à possibilidade de compensação dos
valores referentes às rubricas GEFM (Gratificação Especial
de Função Militar) e GFM (Gratificação de Incentivo à
Função Militar), cabe destacar alguns pontos. O REFERIDO
TEMA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº
2005.5101.016159-0, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR,
PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA, nos termos do
art. 509, § 4º, do CPC/15. Destaque-se que, a teor dos arts.
525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, a compensação pode
ser alegada como matéria de defesa. Outrossim, não é
juridicamente possível a cumulação das gratificações
percebidas privativamente pelos militares do antigo
Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da GFM) com
aquelas percebidas privativamente pelos militares do
atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se que, no caso, as
razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à
incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os
militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que
a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito.
Neste sentido: