Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº. 5004562-69.2021.4.02.5001
Recorrente: SVT LTDA e SUPERMERCADO FAZOLI EIRELI;
Recorrida: UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL;
Origem: 4ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF-2.
Colenda Turma Julgadora
Excelentíssimos Senhores Ministros
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
1. DOS FATOS
A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado
da Receita Federal do Brasil (Autoridade Coatora, representado
pela União ? Fazenda Nacional), postulando, em síntese,
provimento jurisdicional que declarasse a ilegalidade e
inconstitucionalidade da inclusão do PIS (Programa de Integração
Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social) em suas próprias bases de cálculo, bem como a
autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos
nos 60 meses anteriores à distribuição da ação, não obstante os
créditos vincendos após a distribuição do Mandado de Segurança
em tela, enquanto perdurar a situação fática narrada,
devidamente corrigidos pela taxa Selic.
O julgador singular denegou a segurança pleiteada ao passo
que foi interposto recurso de apelação, objetivando a reforma da
decisão de primeiro grau.
O Tribunal Regional Federal da Segunda Região manteve a
sentença de piso, julgando improcedente a apelação apresentada.
Não restando alternativa, utiliza-se a recorrente de RECURSO
ESPECIAL, com fulcro no art. 105, III, ?a? da Constituição
Federal de 1988, impondo-se expressar que o reexame da questão
não passa pela análise de questões de fato.
2. DA DEMONSTRAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO ARTIGO
105, III, ?A? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2.1. DO PRÉ-QUESTIONAMENTO
A matéria em discussão está pré-questionada através dos
embargos de declaração com fins de prequestionamento, oposto no
evento n° 22, assim ementada:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.
EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PRECEDENTE DO STJ.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado não contém a omissão apontada, pois a Turma
pronunciou-se expressamente sobre a impossibilidade da exclusão da
Contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo,
adotando o entendimento de que a sistemática das referidas
contribuições segue lógica diversa daquela atinente ao ICMS e ao
ISS, motivo pelo qual o entendimento firmado no julgamento do RE nº
574.706/PR não é aplicável ao caso.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade
entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras
palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como
outro acórdão, ato normativo ou prova. (AgInt nos EDcl no AREsp
835.562/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/08/2017, DJe 28/08/2017).
3. Portanto, a Embargante não tem razão quando aponta contradição
entre o acórdão embargado e julgado do STF.
4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de
fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha
para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse
sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006.
5. Embargos de declaração das Impetrantes a que se nega provimento.