Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de
declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Destarte, o requisito do prequestionamento está plenamente
atendido, de forma que cabível a interposição de Recurso
Especial.
2.2. OFENSA AOS ARTIGO 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Com a máxima vênia, mas neste caso houve prestação
jurisdicional insuficiente, uma vez que o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região se pronunciou brevemente acerca da matéria
levantada em sede de julgamento da apelação, referentes,
especificamente, à violação ao princípio da legalidade
tributária (150, I da CF e 97 do CTN), e deixou de se manifestar
quanto à violação ao princípio da não-cumulatividade (artigo
195, §12º, da CF e artigo 1º das Lei n. 10.637/2002 (PIS) e
10.833/2003 (COFINS).
Assim, resta claramente caracterizada a insuficiência na
prestação jurisdicional emanada pelo TRF4, pois deixou de
apreciar alegações relevantes, falseando suas fundamentações,
face o objeto do recurso de apelação apresentado, bem como da
petição inicial, e, configurando clara ofensa ao disposto no
artigo 1.022, II, do Novo CPC.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o julgador não está obrigado a responder
questionário das partes. Contudo, deve examinar questão,
oportunamente suscitada, e que, se acolhida, poderia levar o
julgamento a um resultado diverso do ocorrido.
Então, tendo o colendo juízo persistido em sua negativa de
sanar os vícios como buscado, se tem por inafastável o
cometimento de afronta ao disposto no artigo 1.022, II, do Novo
CPC, pois a normatividade ali contida impõe a exposição da
motivação do juízo empreendido sobre o pleito das partes.
Neste mesmo sentido está a posição da jurisprudência deste
Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:
PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
PRESCRICIONAL OMITIDA PELO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ARTIGO 535 DO CPC. Viola o art. 535 do CPC o acórdão que rejeita embargos de declaração,
tendentes a suprir omissão de ponto essencial, visto que o Embargante tem direito à prestação
jurisdicional por inteiro. Recurso conhecido e provido.? (RESP 341549/PI, STJ, 5ª Turma, Rel. Min.
Gilson Dipp, DJ 13/05/2002).
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. Impossível o acesso ao Recurso Especial se o tema nele
inserto não foi objeto de debate no tribunal a quo. Faz-se imprescindível que os embargos sejam
acolhidos pela corte de origem para que seja sanada a possível omissão constante do v. acórdão
embargado. Não procedida a demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, impossibilitando a evidência das molduras fáticas norteadoras
das decisões que afirmou discrepantes, não se pode conhecer do especial pela letra \"c\". \"A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso Especial\". (Súmula n. 7/STJ). Recurso não
conhecido.? RESP 58471/SP, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 15/05/1995).
Demonstrada a flagrante ofensa ao preceito legal acima
citado, passa-se às demais argumentações recursais.
2.3. DA OFENSA AOS ARTIGOS 110 E 97 II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL E A NEGATIVA DE SUAS VIGÊNCIAS ? CONTEXTUALIZAÇÃO DA
TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS
Entendeu o acórdão recorrido que:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DA
PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO
STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
1. A controvérsia posta nestes autos é relativa à exclusão da
Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de
cálculo, que, segundo a Impetrante, deveria ter o mesmo tratamento
conferido ao ICMS incluído na base de cálculo das referidas
contribuições.
2. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ?o ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS?, na
medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou
mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao
patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva
contabilidade.