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3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR aplica-
se também ao ISS, pois ambos são tributos indiretos e, portanto, o
ônus financeiro deles decorrente é repassado ao contribuinte de
fato.
4. Por outro lado, a sistemática de recolhimento da Contribuição ao
PIS e da COFINS segue uma lógica diversa. Enquanto o ISS e o ICMS
são tributos indiretos e incidem de forma individualizada em cada
operação ? de prestação de serviços e de circulação de
mercadorias/prestação de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, respectivamente ?, a Contribuição
ao PIS e a COFINS, de regra, são tributos que incidem sobre o
faturamento ou a receita bruta contabilizados pelo contribuinte,
isto é, sobre o valor global das receitas auferidas.
5. O Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº
1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de
recursos repetitivos, que ?é permitida a incidência de PIS e COFINS
sobre suas próprias contribuições?.
6. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral do tema, em
17/10/2019, no RE nº 1.233.096, não houve qualquer manifestação do
Relator sobre o sobrestamento de feitos que tratem da mesma matéria, e
o feito ainda aguarda andamento no Tribunal. Dessa forma, deve ser
adotado o entendimento firmado, por ora, no STJ.
7. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.
Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos
termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Todavia, o entendimento firmado no acórdão recorrido se
apresenta equivocado e merece ser reformado por essa Corte
Superior, uma vez que a inclusão do PIS e da COFINS em suas
próprias bases de cálculo afronta diretamente não só o que tange
ao art. 195, inciso I, alínea ?b? da Constituição Federal, ao
alargar o conceito de ?faturamento?, de forma contrária ao já
definido pelo STF no julgamento do RE 574.706, mas também ao
disposto no artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Como será demonstrado adiante, o PIS e a COFINS não
representam ?receitas? da Recorrente, de forma que a inclusão de
tais contribuições em suas próprias bases de cálculo finda por
alargar ilegalmente a base de cálculo destas contribuições, de
forma contrária ao disposto no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e
10.833/2003, o qual prevê que o PIS e a COFINS incidirão sobre
as receitas auferidas pelo contribuinte.
Não obstante, o acórdão recorrido ofendeu o Princípio da
Legalidade Tributária, previsto no artigo 97 do Código
Tributário Nacional, bem como o Princípio da Indelegabilidade
Tributária, insculpido no artigo 7º do Código Tributário
Nacional.
O Código Tributário Nacional, amparado no texto
constitucional, estabeleceu verdadeiros instrumentos de proteção
ao contribuinte em face do Estado. No que toca à presente
demanda, cumpre observar as limitações ao poder de tributar do
Estado decorrentes do princípio da legalidade.
Tal princípio é um desdobramento do princípio geral da
legalidade, segundo o qual ?ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude lei? (Art. 5º, II,
da Constituição Federal).
O princípio da legalidade tributária está insculpido no art.
97 do CTN, com o seguinte texto:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
[...]
Não obstante, dispõe o art. 110 do CTN:
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e
formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir
ou limitar competências tributárias.
O ilegal alargamento do termo ?receitas auferidas?, previsto
no art. 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, resta por alterar
a definição do conceito firmado pelo STF quanto ao referido
termo, em clara ofensa ao art. 110 do CTN.
Conforme será demonstrado, o atual entendimento do STF é de
que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS por
não representar faturamento, isto é, receita do contribuinte,
vez que o referido imposto apenas transita pelo caixa da
empresa.