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Igual entendimento deve ser aplicado ao PIS e à COFINS,
visto serem contribuições que não representam receita da
Recorrente, sob pena de alterar a definição e o alcance do termo
?receitas auferidas?, como já mencionado, em prejuízo do art.
110 do Código Tributário Nacional.
Assim, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases
de cálculo transbordou a limitação ao poder de tributar
decorrente do princípio da legalidade tributária, contrariando
expressa disposição de norma disposta no artigo 97, II, do
Código Tributário Nacional, que determina que o aumento dos
tributos em questão somente pode ocorrer por meio de lei formal.
Em face do exposto, merece provimento o presente recurso
para que seja integralmente reformado o acórdão recorrido para
declarar a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas
próprias bases de cálculo, ante a clara ofensa ao Princípio da
Legalidade Tributária, previsto no artigo 97, II, do Código
Tributário Nacional.
2.4. DA OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.637/2002 E ARTIGO 1º
DA LEI Nº 10.833/2003 E NEGATIVA DE SUAS VIGÊNCIAS ?
CONTEXTUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS
Dispõe o artigo 1º das supracitadas leis:
Lei nº 10.637/2002
Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das
receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Lei nº 10.833/2003
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não
cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Como nota-se, os textos legais são expressos em definir como
base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS as receitas
auferidas no mês.
Ainda, salienta-se que o conceito de ?receitas? é
equiparado, pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceito de
?faturamento?, notadamente pelo fato de que a Carta Magna prevê,
em seu art. 195, inciso I, alínea ?b?, o faturamento como sendo
base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS.
Sendo assim, importante frisar que o alargamento da base de
cálculo do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS nela, foi
reconhecida como inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, de
relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em decisão recentíssima, de
15/03/2017.
Finalmente resolvendo o Tema 69 de Repercussão Geral no
Supremo Tribunal Federal, o voto vencedor da Ministra relatora
marcou o seguinte entendimento: ?O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE
CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS?.
Essa decisão foi proferida após o tema arrastar-se por
vários anos perante o Poder Judiciário, não sendo novidade a
controvérsia acerca da inclusão do ICMS no conceito de
faturamento da empresa, tornando-o apto, assim, a figurar como
parcela da base de cálculo das contribuições destinadas ao
Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da
Seguridade Social (COFINS).
Analisando-se os votos favoráveis aos contribuintes, os
ministros da Suprema Corte consideraram que a base de cálculo do
PIS e da COFINS não pode extravasar o efetivo valor do negócio,
ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil. O ICMS,
nesse sentido, assim como o próprio PIS e COFINS, correspondem,
apenas e tão somente, a um desembolso a beneficiar a entidade de
direito público que tem a competência para cobrá-lo.
Destarte, entendimento contrário ao sedimentado na tese
supra alinhavada, importaria na incidência dos tributos não
sobre o faturamento do contribuinte, mas sobre outro tributo já
agora da competência de unidade da Federação.
O valor pago pelo contribuinte a título de PIS e
COFINS não tem natureza de faturamento, uma vez que não
importa em agregação de riqueza, conforme expressão
contida no preceito da alínea ?b? do inciso I do artigo
195 da Constituição Federal. Com base n essa premissa é