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REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º
2.225/2001. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 7/STJ.
FIRMADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL
HAVENDO LIMITAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO
EM JULGADO AO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86%, NOS
TERMOS DAS LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93, NÃO VIOLA A
COISA JULGADA ACOLHER-SE, EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO, A COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES
REMUNERATÓRIOS, SE CONCEDIDOS POR LEGISLAÇÃO
615.464/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe
20/09/2016).
(AgInt no REsp 1326397/RS, Relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, DJe de 24/08/2017, com
- VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE
NEGA PROVIMENTO.
4. AO DECIDIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEDUZIR, EM
EMBARGOS DO DEVEDOR, MATÉRIAS DISCUTIDAS NO
JULGADO, O TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHOU SEU
Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da Súmula desta Corte
Superior.
Diante desse contexto processual, o ora Recorrente
defende a presença, in casu, dos requisitos processuais
autorizadores do conhecimento do presente recurso, passando, na
esteira da Súmula 284 do STF, a apresentar as suas razões recursais,
nas quais defende a violação aos dispositivos abaixo indicados.
IV ? DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
COM BASE NO ART. 105, III, ?A? DA CARTA CONSTITUCIONAL:
A) DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, INCISOS
IV E VI E 1.022, II, AMBOS DO CPC/2015:
No v. aresto ora recorrido, a c. Sexta Turma
Especializada do e. TRF da Segunda Região entendeu que o v. acórdão
que deu provimento ao recurso de apelação, interposto pelo ora
Recorrido, NÃO incorreu em nenhuma omissão, não havendo,
segundo o raciocínio ali lançado, de se cogitar de vícios na sua
formulação.
Todavia, com todas as vênias devidas, é patente a
deficiência da prestação jurisdicional outorgada por qualquer ângulo
que os rr. provimentos jurisdicionais em debate sejam apreciados.
Com efeito, o exame do primeiro acórdão ? o que foi
impugnado pelos embargos ? denota que o silogismo ali desenvolvido ?
de que é possível a compensação como matéria de defesa na fase
de cumprimento de sentença/execução ? encerra, sim, patente
omissão sobre aspecto relevante do tema, qual seja, A OCORRÊNCIA
DA PRECLUSÃO (art. 278 do NPC), DO PLEITO EXTEMPORÂNEO DE
COMPENSAÇÃO, que não foi arguido na Inicial dos Embargos à
Execução (Fls. 01/04 ? JFRJ), e tão pouco, foi requerido aditamento
ou retificação, para incluir tal pedido aos seus Embargos.
Da mesma forma, restou omisso, a alegação de
impossibilidade legal de COMPENSAÇÃO DA VPE ora executada com
outras gratificações (GEFM - Gratificação Especial de Função Militar
- instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei nº
11.356/2006 / GFM - Gratificação de Incentivo à Função Militar ?
instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº
11.907/2009 / VPNI - art. 61 da Lei 10.486/2002), que não foram
em momento algum arguidas e debatidas na fase cognitiva do Writ
e que não são supervenientes ao trânsito em julgado (junho/2015).
Evidente também as diversas omissões,
importantes para o deslinde da lide, que demonstrariam a