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ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.
§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do
repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou
ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer
caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave.
§ 4o Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou
do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou
infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o
território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento
dirigido:
I ? ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando
o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - ao relator, se já distribuído o recurso;
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patente, já que leva à continuidade de execução, com pagamento de valores, tornando difícil
posterior ressarcimento aos cofres públicos. O pagamento do precatório/RPV, em valor indevido,
causará dano grave e de difícil ou incerta reparação para o Erário. É de conhecimento geral a
jurisprudência de nossos tribunais no sentido do descabimento de restituição de valores pagos
pela União e recebidos indevidamente por particulares, quando estes estiverem de boa-fé, o que
pode vir a ser usado pela parte Autora. Não se pode, então, correr o risco de se pagar valores
descabidos e após ser proferida decisão favorável à União no julgamento, correndo o Ente
Público grande risco de não reaver a quantia paga a maior.
Diante do exposto, requer a União a V.Exa. seja o presente recurso
recebido e concedido o efeito suspensivo, por serem verbas, se pagas, de difícil devolução.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E IMPLÍCITO DA QUESTÃO FEDERAL.
A questão infraconstitucional tratada pelo presente recurso, foi plenamente
abordada no v. acórdão do Evento 18, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de
prequestionamento explícito acerca da matéria legal e constitucional, quanto a ilegitimidade
ativa ad causam da parte exequente e do SINDSPREV, ausência de prévia liquidação da
sentença coletiva e da coisa julgada. Presente ainda o prequestionamento implícito, visto que
debatida, de fato, a questão federal e constitucional.
DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O v. acórdão do Evento 18 merece ser reformado por violação ao art. 485,
inciso VI, art. 5352, incisos II e III, e §5º, art. 509, inciso I e II, c/c o arts. 510 e 511, arts. 5023,
III ? ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da
decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela
Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
2Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no
prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
(...)
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5034 e 778 todos do CPC, bem como do art. 5o, inciso XXXVI e art. 8, inciso III, da CRFB e em
face das razões a seguir expostas.
Cabível, portanto, o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105,
inciso III, alínea ?a? e ?c?da CRFB, pugnando a UNIÃO pelo seu provimento a fim de que
seja reformado o v. acórdão recorrido do E. TRF/2ª Região.
Trata-se de ação de execução individual visando o pagamento da GDPST em
relação a servidora pública federal da área da saúde, cujo Sindicato autor não possui autorização
legal para representá-la, categoria profissional esta que não integra o Sindicato que ajuizou a ação
coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012042-3), sendo representada por outro
Sindicato, o SINSPREV, não podendo executar título executivo judicial de sindicato que
representa outra categoria profissional distinta da dela. A mesma não pode ser deferida, senão
vejamos:
DO CABIMENTO DA R. SENTENÇA.
DO DESCABIMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.
Apesar da costumeira inteligência e precisão jurídica com que o Egrégio