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Tribunal Regional Federal da 2ª Região profere suas decisões judiciais, o v. acórdão proferido no
Evento 18 destes autos processuais, com as vênias de estilo, se equivocou ao declarar a coisa
julgada ao inverso, pois que SOMENTE FAZ COISA JULGADA em relação aos
trabalhadores da categorias profissionais que legalmente o Sindicato-SINDSPREV possui
autorização para proceder a substituição processual, representando-os como seus
substituídos, no caso somente os servidores/trabalhadores da área da previdência social,
fato, data máxima vênia, de uma clareza solar como já decidido pelo C. STJ e pelo C. STF e em
dezenas de acórdãos do próprio E. Tribunal Regional Federal/2ª Região transcritos e anexos à
presente.
§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo
judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou
interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de
constitucionalidade concentrado ou difuso. (ANTIGO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741, DO CPC/73)
3 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Portanto, como se trata de exequente/recorrida integrante da categoria
profissional da área de saúde, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, pois é vedada a sua
representação como substituído pelo SINDSPREV. Ao contrário, o que está ocorrendo é a
violação a coisa julgada em razão da clara ilegitimidade ativa ad causam da recorrida em
promover a execução individual de título executivo judicial que não a contempla.
É importante frisar que a questão não é saber se os trabalhadores na área
da saúde e trabalho são sindicalizados ou não, pois que a representação sindical é ampla, mas
sim deixar claro que os trabalhadores da área de saúde e do trabalho não fazem parte da categoria
profissional representada pelo SINDSPREV por absoluta falta de legitimidade desse Sindicato de
representá-los por falta de autorização do órgão público competente (Ministério do Trabalho) em
respeito ao registro e a unicidade sindical, sob pena de violação ao art. 8º, inciso III, da CRFB.
Pode se notar pelas fichas financeiras (contracheques) que a recorrida nunca contribui para o
SINDSPREV, na verdade SEMPRE contribuiu para outro Sindicato, o Sindicato que
representa os Trabalhadores na área da Saúde - SINSPREV/SP, conforme se prova com o
contracheque juntado no Evento 1, CHEQ10, Página 1, SENDO SINDICATOS
TOTALMENTE DISTINTOS.
BREVE SINÓPSE
Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença lastreada no título judicial
formado na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101, transitada em julgado em
09.11.2015, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Federal/RJ, que condenou a União ao
pagamento de diferenças de valores relativos as parcelas pretéritas das gratificações de
desempenho denominada GDPST, extensiva aos inativos e pensionistas, acrescidos de correção
monetária e juros de 0,5% a.m., conforme sentença de fls. 61/66, acórdão de fls. 68/76, com
trânsito em julgado em 09.11.2015, cfe. certidão de fls. 67, dos autos originários.
Os sindicatos tem legitimidade de defender interesses coletivos de toda a
categoria profissional, contudo, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE,
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDSPREV-RJ, autor da ação originária não tem legitimidade para representar a
categoria profissional do servidores públicos da área da saúde, somente da categoria
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profissional da previdência social, sendo, portanto, a exequente parte ilegítima para prosseguir
na presente execução individual pelos motivos que serão melhores esclarecidos abaixo.
Tratando-se de ação de cumprimento de sentença coletiva ilíquida
imprescindível a sua prévia liquidação, impondo-se dessa forma a extinção do processo sem
resolução do mérito, com base no art. 509, do CPC.
Frise-se, desde já, que o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
SINDSPREV-RJ, somente tem autorização, conforme cadastro junto ao Ministério do
Trabalho, de representar tão-somente os trabalhadores da PREVIDÊNCIA SOCIAL,
apesar da sua denominação englobar SAÚDE e TRABALHO, portanto, é importante deixar bem
claro que a execução individual somente pode ser promovida por servidor público integrante
do Ministério da Previdência Social, nos termos da petição inicial dos autos principais às fls.
1/7.
DA COISA JULGADA E DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA
EXEQUENTE PARA PROPOR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
Primeiramente insta consignar que a parte exequente-recorrida
(aposentada/pensionista pelo instituidor da pensão) não era e não é filiado(a) ao SINDSPREV,
pois era trabalhador(a) na área da saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme se
prova com os dados cadastrais e fichas financeiras emitidas pelo SIAPE e SIGEP, no caso
espelho juntado pela própria parte autora no Evento 1 (ficha financeiras/contracheque do
Ministério da Saúde).
Na petição inicial do processo originário às fls. 2, item I (Evento 1,
ANEXO14, Página 22), consta a seguinte afirmativa, in verbis:
?I ? DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL