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O Sindicato-Autor atua no presente feito, na qualidade de substituto
processual da categoria de servidores públicos federais aposentados e
seus pensionistas, com direito a paridade, VINCULADOS AO
REQUERIDO, lotados no Estado do Rio de Janeiro, que não receberam
a GDPST em valor igual ao dos servidores ativos ...?
No caso, por raciocínio logico, os substituídos processuais, ?vinculados
ao requerido? somente são aqueles servidores públicos federais vinculados ao Ministério da
Previdência Social, isto é, os trabalhadores da área da previdência social, isto porque, como já
esclarecido o Sindicato referido só tem legitimidade, autorização para representar os
trabalhadores da previdência social, como já decidido pelo C. STJ e C. STF, conforme aresto
transcrito abaixo.
Há precedentes no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende do devido registro
no Ministério do Trabalho, obedecendo-se o princípio da unidade sindical, sob pena de
violação ao art. 8º, inciso III, da CRFB. Desta forma, como o cadastro do SINDSPREV/RJ
perante o Ministério do Trabalho indica que representa apenas os trabalhadores da Previdência
Social, não há que se falar em direito de representação do SINDSPREV/RJ por parte dos
servidores da saúde e qualquer desses servidores não possuem, portanto, legitimidade ativa
para executar sentença de processo coletivo que não os contempla.
Assim, revela-se possível afirmar que os efeitos da sentença proferida no
processo coletivo não alcançam a parte exequente-recorrida.
Como já dito, conforme contracheque anexado à inicial, o(a)
aposentado(a)/pensionista-instituidor da pensão era vinculado ao Ministério da Saúde e
pretende executar título executivo oriundo de demanda coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, que
representa tão-somente servidores do Ministério da Previdência, entidade sindical a qual nunca
foi vinculado(a) e que não possui legitimidade para representar a sua categoria profissional
(profissionais da área de saúde), mas apenas os trabalhadores da Previdência Social.
É de ver-se que à entidade sindical, no exercício da defesa dos interesses
administrativos e jurídicos de seus afiliados, cabe observar o alcance do seu registro sindical,
cujo ato o legitima à representação de determinada categoria.
A SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA
VINCULA-SE À CATEGORIA PROFISSIONAL QUE REPRESENTA, DIANTE DO
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CONTIDO NO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A QUE DECLARA
REPRESENTAR.
TODA A CONFUSÃO É CULPA E É PROVOCADA PELO PRÓPRIO
SINDICATO EM UTILIZAR NOME QUE ENGLOBA VÁRIAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MAS NA VERDADE SÓ PODE
REPRESENTAR APENAS UMA DELAS QUE ESTÁ EM SUA NOMECLATURA, a da
previdência social.
É princípio comezinho do direito de que ?ninguém pode se beneficiar de
sua própria torpeza.?
No caso concreto, os contornos da legitimidade ativa do SINDSPREV na
defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde e do trabalho foi objeto de
posicionamento por esse C. Superior Tribunal de Justiça que concluiu, em face do cadastro
da entidade sindical no Ministério do Trabalho, que ele possui representação apenas do grupo
de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ?Trabalhador na
Previdência Social?.
Confira-se Ementa do v. acórdão do C. STJ, citando entendimento do C.
STF, in verbis:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não
discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses
jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos
Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de
Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os
trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de
interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia
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do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-
STJ ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na
classe de servidores públicos, da categoria \"Trabalhador na
Previdência Social\".
4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata
de Audiência), O SINDSPREV/RJ CELEBROU ACORDO
HOMOLOGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA