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LABORAL (FLS. 53-55, E-STJ), CONFIRMADO PELO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (FLS. 56-65, E-STJ),
POR MEIO DO QUAL SE COMPROMETEU \"A OBSERVAR
LIMITAÇÃO CONFORME REGISTRO SINDICAL
HOMOLOGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, EXCLUINDO AS EXPRESSÕES 'EM SAÚDE' E
'TRABALHO' DE SUA NOMENCLATURA, ESTATUTO E
COMUNICADOS IMPRESSOS E ELETRÔNICOS (...)\".
5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal
é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego
o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf.
ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
julgado em 30.6.2015 Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em
20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para
representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez
que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos
exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e
Emprego.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 14/11/2018). (g.n.) e (c.a.)


Nesse sentido, é oportuno reproduzir a ementa dos seguintes julgados do
E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em hipóteses semelhantes:




9
?PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL FORMADO EM DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO. EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - A comprovação de filiação sindical,
afigura-se, in casu, indispensável à propositura da execução individual
de sentença proferida em ação civil pública (970018400-5) proposta por
entidade sindical (SINTRASEF) em benefício da categoria. - O fato de
serem servidores públicos, por si só, não confere aos recorrentes a
legitimidade para executar o título judicial formado na ação civil pública
promovida pelo SINTRASEF contra a União, que garantiu aos servidores
substituídos por aquela entidade o direito ao reajuste de 28,86% em sua
remuneração. Precedente desta Corte: (AC nº 2010.51.01.002191-0). -
Recurso desprovido.?
(AC 201051010083094, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA,
TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:
24/10/2012.)


?PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.
EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. 1) Improcede o argumento exposto nas razões
recursais, de que a autora, ora apelante, por sua condição de servidora
pública federal, pode ser considerada, ipso facto, substituída
processualmente pelo SINTRASEF, na hipótese dos autos, uma vez que
insuficiente, passe-se o truísmo, ostentar a qualidade de servidor público
federal, para se ver alcançado pela decisão genérica de demanda coletiva,
independentemente da respectiva filiação, o que inautoriza o trânsito da
irresignação. 2) Precedentes dessa 8a Turma Especializada, de minha
Relatoria, v.g.: AC 433142, DJ 28/1/09. 3) Desprovejo o recurso.?
(AC 200651010165952, Desembargador Federal POUL ERIK
DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data:
19/05/2009 - Página::145.)




10
?APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039140-20.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND
APELANTE: ORLANDO LUIZ CARDOSO (EXEQUENTE)
ADVOGADO: FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA APELAÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTEÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ?
SINDSPREV/RJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO
AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSENCIA DE REGISTRO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelações interpostas por ORLANDO LUIZ
CARDOSO (Evento 32) e pela UNIÃO (Evento 34) nos autos da ação de
execução contra a Fazenda Pública, em que aquele objetiva dar
cumprimento individual ao título coletivo constituído no processo de autos
nº 0012042-29.2011.4.02.5101 a fim de perceber as diferenças da
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência ? GDPST.

2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa ad
causam do exequente, devendo-se averiguar se, enquanto servidor
público federal vinculado ao Ministério da Saúde, é legitimado para
executar a sentença decorrente do ajuizamento de ação coletiva pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social
do Estado do Rio de Janeiro, ? SINDSPREV/RJ, bem como em analisar
se, mantida a sentença, deve-se fixar honorários advocatícios
sucumbenciais em favor da UNIÃO.

LABORAL (FLS. 53-55, E-STJ), CONFIRMADO PELO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (FLS. 56-65, E-STJ),

POR MEIO DO QUAL SE COMPROMETEU \"A OBSERVAR

LIMITAÇÃO CONFORME REGISTRO SINDICAL

HOMOLOGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E

EMPREGO, EXCLUINDO AS EXPRESSÕES 'EM SAÚDE' E

'TRABALHO' DE SUA NOMENCLATURA, ESTATUTO E

COMUNICADOS IMPRESSOS E ELETRÔNICOS (...)\".

5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal

é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego

o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf.

ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,

julgado em 30.6.2015 Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em

20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.

6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para

representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez

que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos

exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e

Emprego.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 14/11/2018). (g.n.) e (c.a.)

Nesse sentido, é oportuno reproduzir a ementa dos seguintes julgados do

E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em hipóteses semelhantes:

9

?PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO

JUDICIAL FORMADO EM DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR

SINDICATO. EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. - A comprovação de filiação sindical,

afigura-se, in casu, indispensável à propositura da execução individual

de sentença proferida em ação civil pública (970018400-5) proposta por

entidade sindical (SINTRASEF) em benefício da categoria. - O fato de

serem servidores públicos, por si só, não confere aos recorrentes a

legitimidade para executar o título judicial formado na ação civil pública

promovida pelo SINTRASEF contra a União, que garantiu aos servidores

substituídos por aquela entidade o direito ao reajuste de 28,86% em sua

remuneração. Precedente desta Corte: (AC nº 2010.51.01.002191-0). -

Recurso desprovido.?

(AC 201051010083094, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA,

TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:

24/10/2012.)

?PROCESSUAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.

EXEQUENTE NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO

INDIVIDUAL. 1) Improcede o argumento exposto nas razões

recursais, de que a autora, ora apelante, por sua condição de servidora

pública federal, pode ser considerada, ipso facto, substituída

processualmente pelo SINTRASEF, na hipótese dos autos, uma vez que

insuficiente, passe-se o truísmo, ostentar a qualidade de servidor público

federal, para se ver alcançado pela decisão genérica de demanda coletiva,

independentemente da respectiva filiação, o que inautoriza o trânsito da

irresignação. 2) Precedentes dessa 8a Turma Especializada, de minha

Relatoria, v.g.: AC 433142, DJ 28/1/09. 3) Desprovejo o recurso.?

(AC 200651010165952, Desembargador Federal POUL ERIK

DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data:

19/05/2009 - Página::145.)

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?APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039140-20.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: ORLANDO LUIZ CARDOSO (EXEQUENTE)

ADVOGADO: FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) APELANTE:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA APELAÇÕES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTEÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ?

SINDSPREV/RJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO

AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSENCIA DE REGISTRO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelações interpostas por ORLANDO LUIZ

CARDOSO (Evento 32) e pela UNIÃO (Evento 34) nos autos da ação de

execução contra a Fazenda Pública, em que aquele objetiva dar

cumprimento individual ao título coletivo constituído no processo de autos

nº 0012042-29.2011.4.02.5101 a fim de perceber as diferenças da

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência ? GDPST.

2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ativa ad

causam do exequente, devendo-se averiguar se, enquanto servidor

público federal vinculado ao Ministério da Saúde, é legitimado para

executar a sentença decorrente do ajuizamento de ação coletiva pelo

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social

do Estado do Rio de Janeiro, ? SINDSPREV/RJ, bem como em analisar

se, mantida a sentença, deve-se fixar honorários advocatícios

sucumbenciais em favor da UNIÃO.