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3. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar
determinada categoria depende do devido registro no Ministério do
Trabalho, obedecendo-se o princípio da unidade sindical. Desta forma,
como o cadastro do SINDSPREV/RJ perante o Ministério do
Trabalho indica que representa apenas os trabalhadores da
Previdência Social, não há que se falar em direito de representação
por parte dos servidores da saúde.
4. O princípio da causalidade prevê o dever de pagamento
de honorários por parte daquele que deu causa à instauração da ação, no
caso, o exequente.
5. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 10%
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §7º,
observando-se o artigo 98, §3º, todos do CPC.
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6. Negado provimento à apelação de ORLANDO LUIZ
CARDOSO (Evento 32). Provido o apelo da UNIÃO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à
apelação de ORLANDO LUIZ CARDOSO (Evento 32) e dar provimento
ao apelo da UNIÃO (Evento 34), nos termos do relatório, votos e notas de
julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de
Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. Documento eletrônico assinado por
POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do
artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e
Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da
autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico
https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador
20000098280v3 e do código CRC 92fd8d25. Informações adicionais da
assinatura: Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND Data e Hora:
13/2/2020, às 14:11:45
Logo, não obstante a nomenclatura que ostenta, o SINDSPREV não
abrange a representatividade de servidores públicos federais quer da área de saúde, quer do
trabalho.
Assim, considerando que a parte recorrida (aposentado(a)/instituidor(a) da
pensão) era servidor do Ministério da Saúde, não se enquadra, portanto, na categoria de
Trabalhadores da Previdência Social, não tendo a mesma, legitimidade de promover a execução
individual, pois não foi representada pelo SINDSPREV, que não possuía como não possui
autorização legal para representar a categoria profissional dos servidores da área de saúde,
conforme já expressamente decidido pelo C. STJ e STF, que tão somente contempla os
substituídos do SINDSPREV e dentre estes não se enquadram os trabalhadores da Saúde e do
Trabalho, somente os servidores da área da previdência social, sob pena de violação à coisa
julgada, em afronta ao art. 5o, inciso XXXVI, da CRFB e aos arts. 5025 e 5036 do CPC, devendo
ser extinto o feito sem resolução do mérito diante da inexequibilidade do título executivo
judicial.
5 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
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Pugna a União, portanto, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da
parte autora para promover a execução e da coisa julgada, reformando-se o v. acórdão recorrido
extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO.
NECESSIDADE. DA SEGURANÇA DA COISA JULGADA.
DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
É fato que incumbe à parte autora da execução individual do processo
coletivo, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, comprovar que preenche os requisitos constantes
do título executivo. Na hipótese, deve comprovar, no mínimo, que pertence à categoria
profissional abarcada pela decisão judicial do processo coletivo, isto é, que recebe a
gratificação (GDPST) objeto da ação coletiva, fato que efetivamente não ocorreu nos
presentes autos.
A exequente-recorrida, na qualidade de interessada na execução individual
do título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva ajuizada pelo SINDSPREV deveria
comprovar que integrava a categoria representada pela entidade na demanda em
referência (servidores da área da previdência social), o que, como se depreende dos autos,
não ocorreu. E, que residi no âmbito da jurisdição do órgão prolator antes ou até a data de
propositura da demanda, no caso, no Estado do Rio de Janeiro.
A questão aqui é de necessidade de respeito à SEGURANÇA JURÍDICA,
forte no art. 506 do CPC, ipsis litteris:
?Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não
prejudicando terceiros. (g.n.)
A sentença exequenda coletiva não pode, logo, beneficiar um novo