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IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese,
infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identi?car seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles
fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação
do entendimento. (grifei)
Frise-se que os juízes e tribunais só podem deixar de aplicar esses enunciados e
precedentes vinculantes se invocarem distinções com o caso concreto ou superação do entendimento .
Ocorre que a superação do precedente ou da jurisprudência vinculante deve ser levada a efeito com
base no art. 927 -- 2° a 4°, do Diploma Processual Civil:
Art. 927 (...)
- 2 . A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de
casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou
entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
- 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e
dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação
dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
- 4 . A modi?cação de enunciado de súmula, de jurisprudência paci?cada ou de tese
adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e
específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
Observe-se que a superação do enunciado de súmula, de jurisprudência paci?cada ou de
tese adotada em julgamento de casos repetitivos, deve partir de decisão DO PRÓPRIO TRIBUNAL,
com fundamentação adequada e especí?ca esclarecendo as razões dessa modi?cação do
entendimento. Isto certamente não ocorreu na hipótese em análise referentemente à Súmula n 421 e
aos REsp Repetitivos n 1108013/RJ e n 1199715/RJ.
Não existe, no direito brasileiro, a possibilidade de súmulas e precedentes vinculantes de
uma Corte Superior serem superados por decisão de Corte diversa, muito menos sem observar os
requisitos dos -- 2 a 4 do art. 927 do Código de Processo Civil, dentre eles a necessidade de
apresentação de fundamentação específica demonstrando os motivos da mudança de entendimento.
No presente caso, como se observou, a fundamentação invocada não se presta a ensejar a
mudança de entendimento jurisprudencial, uma vez que se baseia apenas em um precedente isolado do
STF, não vinculante, e que, portanto, não teve o condão de invalidar a Súmula n 421, à qual continua
sendo devida observância.
A propósito, o próprio STJ, mesmo após o julgamento do AR 1.937 AgR ? que ocorreu no dia
30.06.2017 ? vem aplicando normalmente e de forma reiterada o verbete sumular n 421, como é
possível veri?car nas ementas a seguir colacionas, o que denota, de maneira inequívoca, que ao
contrário do que afirma a DPU, NÃO HOUVE A SUPERAÇÃO DO DITO ENUNCIADO DE SÚMULA:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O
ENTE FEDERADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.
1 . \"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
2. Ressalta-se que esse posicionamento continua prevalecendo mesmo após a alteração do
art. 4 , XXI da Lei Complementar n 80/1994 pela Lei Complementar n 132/2009, conforme veri?ca-se
nos recentes precedentes: AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017; AgInt no REsp 1590212/AM,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016; AgRg
no REsp 1.579.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe
15/03/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (DJe 21/09/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEFESA REALIZADA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC/1973,
pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2 . \"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
3. \"Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua
contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública\" (REsp 1.199.715/RJ,
Rel.Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/4/2011).
4. No caso, como a CEF integra a mesma pessoa jurídica que a DPU, no caso, a União
(Fazenda Pública), torna-se descabido o pagamento de honorários advocatícios.
5. Agravo interno não provido. (DJe 18/08/2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. CONFUSÃO.CONDENAÇÃO EXPRESSA NO
TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO À RPV.
I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.
Em tal hipótese, extingue-se a obrigação.
II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o
atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Enunciado n. 421
da Súmula do STJ.
III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma
Fazenda Pública, não há se falar em coisa julgada.
IV - Agravo interno improvido. (DJe 17/08/2017)
Neste cenário, conclui-se ser inviável a condenação da União ao pagamento de honorários
advocatícios em favor da DPU, no caso concreto, em razão da violação aos artigos 381, do CPC/2015, e
do art. 927, IV, do CPC/2015.
Por isso, é necessária a reforma do acórdão combatido, para afastar a condenação imposta
a este ente da Federação.
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No presente caso, também é cabível o presente recurso especial pelo permissivo da alínea
?c?, do inc. III, art. 105, CRFB/88. Isso porque há clara divergência entre o julgado do Tribunal Regional