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Federal da 1a Região e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento
de recurso repetitivo sobre o tema, sendo a divergência bastante atual, como se irá demonstrar.
Como narrado acima, o acórdão condenou a União ao pagamento de honorários
advocatícios em prol da Defensoria Pública da União. No julgado, restou assim ?xado (a seguir
transcritas ementa, o relatório e o voto, para fins de posterior cotejo):
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENÇA. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO.MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA.
1. Tendo o Estado, em seu sentido amplo, dado causa à propositura da ação, ao ter negado
inicialmente o fornecimento do medicado vindicado por meio do SUS, deve arcar com os honorários de
sucumbência, em atendimento ao princípio da causalidade. (STJ, AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/201)
2. Possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios a favor da Defensoria
Pública da União após a EC 80/2014, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e
orçamentária da DPU. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em
contrário, considerando a reaberturada discussão pelo STF no RE 1140005/RJ, submetido à repercussão
geral.
3. Majoração da verba advocatícia para R$ 4.500,00, pro rata, conforme precedentes da
Corte, quanto ao ponto.
4. Apelação da União a que se nega provimento.
5. Apelação da Defensoria Pública da União a que se dá parcial provimento, para majorar os
honorários advocatícios, conforme item n. 3.
ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar
parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União, nos termos do voto da relatora.
Brasília-DF, 20 de Maio de 2020.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão
Relatora
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora):
Trata-se de apelação interposta pela União, e pela Defensoria Pública da União, contra
sentença integrativa, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte
autora, e condenou os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais), a ser rateado igualmente entre eles.
Em suas razões de apelação, a União sustenta que, como houve a extinção do processo sem
resolução do mérito, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
uma vez que não houve vencido ou vencedor na demanda.
Acrescenta que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ.
Pugna, ao ?nal, pela reforma da sentença, a ?m de que seja excluída a condenação da
União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU).
A Defensoria Pública da União, por sua vez, em suas razões de apelação, aduz, em síntese,
a necessidade de majoração do valor dos honorários em face da Fazenda Pública para 8% do valor da
causa, em atenção à fixação mínima estabelecida no art. 85, -3 , do CPC.
Requer, ao ?nal, a majoração da verba advocatícia na quantia de 8% do valor da causa
atualizada, a ser rateado igualmente entre os réus.
Com contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
Esta Corte vem adotando o mesmo entendimento, conforme se veri?ca nas ementas abaixo
transcritas:
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça ?rmou entendimento no sentido de que \"nas hipóteses de
extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao
ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento
dos honorários advocatícios\" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 23.03.2010).
2. No caso em exame, a obtenção do tratamento médico somente ocorreu após o
deferimento da medida liminar e da intimação dos réus, razão pela qual incide, na hipótese, o princípio
da causalidade.
3. A possibilidade de a Defensoria Pública da União receber honorários de sucumbência em
decorrência de sua atuação está expressamente prevista no art. 4 , inciso XXI, da Lei Complementar n.
80/1994, com a redacao dada pela Lei Complementar n. 132/2009, e na conformidade do que restou
decidido pelo STF por ocasião do julgamento do AgReg. na Ação Rescisória 1.937/DF (Relator Ministro
Gilmar Mendes, data do julgamento: 30.06.2017).
4. \"O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário, concluiu pela possibilidade de
condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da
União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n 421 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça\" (AC n. 0002587-71.2017.401.38063/MG - Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian - Sexta Turma Ampliada - DJ de 01.12.2017).
5. É cabível, portanto, a condenação dos recorridos, União, Estado de Minas Gerais e
Município de Uberlândia (MG), ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são ?xados no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, - 8 , do Código de Processo Civil.
6. Sentença parcialmente reformada.
7. Apelação da parte autora, provida.
(AC 0007932-57.2013.4.01.3803 / MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro,
Sexta Turma, e-DJF1 de 09/03/2018)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I - A teor do enunciado n 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada
no DJe de 11/03/2010, \"os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença\". Deve-se registrar, outrossim, que a
Colenda Corte, quando do julgamento do REsp 1.199.715, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, ?rmou orientação no sentido de que \"também não são devidos honorários advocatícios à
Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma
Fazenda Pública\".
II - O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Tema 134 (Leading Case RE 592.730),
negou a existência de repercussão geral da matéria relativa ao \"direito a honorários advocatícios
quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao
qual é vinculada\" (Plenário Virtual, 17/10/2008). Nada obstante, o eminente Ministro Luís Roberto
Barroso, quando da apreciação do pedido liminar formulado nos autos da Reclamação n 23.017, cujo
reclamante era representado pela Defensoria Pública da União, embora tenha indeferido o pleito liminar,