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expressamente determinou à Presidência deste Tribunal a não inadmissão do recurso extraordinário
interposto nos autos do processo n 89-07.2014.4.01.3803, \"desde que não haja óbice diverso da
negativa da repercussão geral do tema no RE 592.730\", registrando expressamente a possibilidade de
revisão do entendimento jurisprudencial ?rmado acerca da tese de não percepção, pela Defensoria
Pública, de verba de sucumbência a ser suportada pela pessoa jurídica a que pertença. A conclusão a
que chegou Sua Excelência restou amparada no fundamento de que, \"Depois do julgamento do RE
592.730, em 06.11.2008, o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia funcional,
administrativa e orçamentária foram reforçados pelas Emendas Constitucionais n 74/2013 e 80/2014.\".
III - Além da possibilidade de revisão da jurisprudência já aventada nos autos da Reclamação
23.017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recente, proferido em 30/06/2017,
assegurou à Defensoria Pública da União a percepção de honorários de sucumbência a serem
suportados pela pessoa jurídica a que pertence, após a Emenda Constitucional 80/2014 (AR 1937 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017). Do respectivo voto-condutor, extrai-se a conclusão de que,
\"[...] após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação
correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios
em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional,
administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]\".
IV - Dessa forma, e considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plenário,
concluiu pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em
favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n
421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve ser provido o recurso de apelação interposto.
V - Nos termos do art. - 4 do art. 20 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença, \"Nas causas
de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ?xados consoante
apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.\". Dessa
forma, e considerando a baixa complexidade da demanda, deve o IFG arcar com honorários
advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
VI - Recurso de apelação interposto pela DPU a que se dá provimento.
(AC 0020969-90.2013.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian,
Rel.Conv. Juiz Federal Lincoln Rodrigues de Faria, Sexta Turma, e-DJF1 de 02/03/2018)
Como se vê, não procede a alegação da União quanto ao pagamento da verba advocatícia
em favor da Defensoria Pública da União.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da União, e dou parcial provimento à
apelação da Defensoria Pública da União, para majorar os honorários advocatícios, para R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), a ser rateado igualmente entre os réus.
Desembargadora Federal Daniele MaranhãoRelatora
Frise-se que, embora não se tenha transcrito o voto por completo, o trecho acima é o único
referente à controvérsia aqui debatida, qual seja, a possibilidade de a União ser condenada ao
pagamento de honorários à DPU.
Portanto, resta claro que o acórdão, apesar da existência da Súmula n 421 e da orientação
jurisprudencial dominante do STJ, entendeu pela condenação da União ao pagamento de honorários de
sucumbência à DPU. Dessa forma, como se demonstrará abaixo, claramente está presente a divergência
jurisprudencial que enseja o cabimento do recurso especial também pelo permissivo constante no art.
105, III, c, da Constituição.
3.2.1. DECISÃO PARADIGMA DIVERGENTE ? JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O acórdão recorrido diverge, em primeiro lugar, do Enunciado n 421, da Súmula do STJ, que
assim dispõe:
[...] Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Como se observa, o Enunciado veda a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios à DPU, não se podendo dizer que foi superado em razão de uma decisão isolada
do STF, que, como acima foi demonstrado, não é nem mesmo vinculante em qualquer
aspecto.
Pelo contrário, pode-se dizer que o acórdão do TRF da 1a Região está em contrariedade à
posição do STJ, uma vez que a orientação contida na Súmula n 421 não foi apenas paci?cada em sede
de dois recursos especiais representativos de controvérsia, mas também em outros julgados do Tribunal
Superior ? inclusive posteriores à decisão do STF na AR 1.937 AgR.
Dessa forma, também é preciso destacar que o acórdão proferido pela Quinta Turma do TRF
da 1a Região está em contrariedade com o precedente que ?rmou a orientação do STJ em sede de
recursos repetitivos (REsp 1.108.013/RJ).
Segue, portanto, a transcrição da ementa, do relatório e do voto do REsp 1.108.013/RJ,
para fins de cotejo:
[...] RECURSO ESPECIAL N 1.108.013 - RJ (2008/0277950-6)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : KAREN FARAH ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
PROCURADOR : ROBERTO PONTES E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO ). PRESSUPOSTOS.
3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento
de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa
jurídica de direito público da qual é parte integrante.
5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à
Resolução n 8/2008-STJ.
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso
especial interposto por Luiz Cláudio da Silva, com fundamento no art. 105, III, \"a\", da
Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão proveniente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, cujos fundamentos encontram-se sintetizados na ementa seguinte: