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Agravo Interno tirado de decisão monocrática que, em reexame necessário, reformou
parcialmente a sentença para dela excluir a condenação do Município na verba honorária a ser recolhida
à defensoria Pública, reconhecida a manifesta confusão entre credor e devedor. Falta de interesse de
recorrer da parte vencedora na demanda. Os honorários
advocatícios, embora integrem implicitamente o pedido, não pertencem à parte, mas ao
advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte, segundo o disposto no art.
23 da Lei n. 8.906/94. (fl. 124)
A pretexto de residir omissão e contradição no julgado, Luis Cláudio da silva, assistido pela
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, opôs embargos de declaração, pois entendeu não
ocorrer confusão na condenação em honorários advocatícios, quando se tratar da Defensoria Pública do
Estado litigando contra o Município.
A Corte de origem rejeitou os embargos de declaração e aplicou a multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do CPC.
De todo esse contexto veio a lume o presente recurso especial ?ncado nas seguintes
premissas:
a) violação do art. 557, caput e - 1 , do CPC, pois o provimento do recurso na instância
ordinária revela que a posição adotada encontra-se em desarmonia com o entendimento prevalecente
no Tribunal Superior;
b) ausência de adequação típica ao comando inserto no parágrafo único do art. 538 do CPC,
tendo em vista que exerceu seu direito de obter uma prestação jurisdicional plena, sem o intuito
protelatório;
c) inexistência de confusão entre credor e devedor, tendo em vista que a situação dos autos
diz respeito a demanda patrocinada por Defensor Público Estadual contra o Município de São João do
Meriti, circunstância que demonstra a violação ao art. 381 do CC; e
d) nos termos do art. 20 do CPC, há legitimidade concorrente entre parte e advogado no
que se refere à execução dos honorários advocatícios, na linha do raciocínio da Súmula n. 306/STJ (Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o
direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte ).
Ausentes as contra-razões, a Vice-Presidência da Corte de origem emitiu juízo positivo de
admissibilidade.
Em seguida, o presente recurso restou selecionado como paradigma de recursos especiais
com idêntica questão de direito.
Após processamento na forma do art. 543-C c.c. a Resolução n. 8/2008, a douta
Subprocuradoria-Geral da República, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, pelos
fundamentos seguintes:
I - não há confusão entre credor e devedor quando é o Município, e não o Estado, o devedor
da verba honorária em causa patrocinada por defensor público estadual;
II - violação do art. 20 do CPC, pois a todos os advogados, incluindo os defensores públicos,
é reconhecido o direito ao recebimento de honorários advocatícios;
III - necessidade de afastar-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, porque não
houve qualquer intuito protelatório quando da oposição do embargos
declaratórios.
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Preliminarmente, afasto a tese de que o relator
não poderia negar seguimento ao recurso monocraticamente, em relação a qual o recorrente aponta
contrariedade ao art. 557, caput e - 1 , do CPC, pois esse dispositivo possui autorização expressa nesse
sentido. Ademais, com a posterior rati?cação da decisão pelo colegiado, restou superada qualquer
nulidade.
Também em preliminar, observo que no caso concreto havia justo motivo para a oposição
dos embargos de declaração, razão por que afasto a multa aplicada pelo Tribunal de origem com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Ainda em princípio, e ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, reconheço que,
independentemente do direito autônomo do advogado, a parte também possui legitimidade para
pleitear o recebimento dos honorários advocatícios, questão inclusive sumulada por esta Corte no
enunciado n. 306/STJ: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência
recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade
da própria parte.
No mérito, a questão central a ser solucionada diz respeito a existência ou não de confusão
entre credor e devedor, no que se refere ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em
demanda patrocinada por Defensor Público Estadual contra Município, à luz do art. 381 do Código Civil
(art. 1.049 do diploma anterior), dispositivo legal que se encontra assim redigido:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.
5 , LXXIV.)
- 1 Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,
providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes
a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
(Renumerado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
- 2 Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, - 2 . (Incluído pela Emenda
Constitucional n 45, de 2004)
dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da
Elucidativos a respeito do instituto da confusão são os comentários de Sílvio de Salvo
Venosa: \"na obrigação , é essencial a existência de dois pólos, um credor do lado ativo e um devedor do
Sobre o tema, colaciono ainda os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. [..]
4. Nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública em que a parte vencida for o próprio
Estado, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, prevista nos arts. 381, do
Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código Civil de 1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo
indevida a verba honorária sucumbencial.
5. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser
devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255
e seus parágrafos, do RISTJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(grifos não originais - AgRg no REsp 1054873/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM
FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO.
1. Não é possível a ?xação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública