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decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do
credor e do devedor.
2. Recurso especial provido.
(grifos não originais - REsp 740.568/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFENSORIA
PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. São devidos
honorários advocatícios quando restar vencedora em demanda contra o Município, e não o Estado, parte
representada por defensor público, não havendo que se falar no instituto da confusão, previsto no artigo
381, do Código Civil de 2002, uma vez que é aquele e não este que ?gura como devedor da verba
honorária. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1046495/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008)
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais
decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor
público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1084534/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/12/2008, DJe 12/02/2009)
Estabelecidas essas premissas, observo que a situação particular dos autos retrata ação
ordinária ajuizada por Luis Cláudio da Silva, representado por Defensor Público Estadual, contra o
Município de São João de Mereti em que se objetivou o fornecimento de medicamento para tratamento
de \"hepatite crônica por vírus C\".
Julgada procedente a demanda, o Município ?cou obrigado a fornecer o medicamento
pleiteado, sendo condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (?s.
72/76).
Em sede de reexame necessário e de apelação interposta pela municipalidade, o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reformou a sentença em parte, para excluir a condenação no
pagamento dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que haveria \"manifesta confusão entre
credor e devedor\" na hipótese.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial, determinando que sejam
adotadas as providências previstas no - 7 do artigo 543-C do Código de Processo Civil e nos artigos 5 ,
II, e 6 , da Resolução STJ n. 08/2008.
Como já destacado acima, é preciso observar que a divergência continua atual, uma vez
que a orientação do Superior Tribunal de Justiça se manteve a mesma. Já foram transcritas acima
ementas de julgados recentes do Tribunal que entenderam pela aplicação do verbete sumular, cabendo
apenas fazer novamente referência a eles: (i) AgInt no AREsp 1088952, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julg.: 12/09/2017, DJe 21/09/2017 ; (ii) AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg.: 15/08/2017, DJe 18/08/2017 e (iii) AgInt no REsp
1655955/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julg.: 08/08/2017, DJe 17/08/2017.
Como se observou, a jurisprudência do STJ continua ?rme no sentido de manter a aplicação
da Súmula n 421, de maneira que se trata de divergência relevante e atual, que deve ser
imediatamente submetida à apreciação deste Egrégio Superior Tribunal Superior de Justiça.
3.2.2. COMPARAÇÃO ANALÍTICA DO ACÓRDÃO COMBATIDO COM O PARADIGMA
INVOCADO
Como se veri?cou, o eminente julgador que proferiu o acórdão combatido trouxe
entendimentos no sentido de que é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários à DPU.
No entanto, o acórdão recorrido, fulcrado apenas no julgamento isolado da AR n 1.937
(julgada pelo STF em junho de 2017), faz menção à possibilidade de condenação da União em
honorários a favor da DPU ?após a EC 80/2014?. É o que se vê no seguinte trecho:
Ao trazer fundamentação genérica e extremamente concisa, é certo a suposta superação da
jurisprudência do STJ foi feita de maneira inadequada, baseada em precedente isolado do STF, não
obrigatório, e que não in?rma a interpretação deste Tribunal Superior acerca do art. 381, do Código Civil
de 2002, conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão paradigma:
No mérito, a questão central a ser solucionada diz respeito a existência ou não de
confusão entre credor e devedor, no que se refere ao recebimento de honorários
advocatícios sucumbenciais em demanda patrocinada por Defensor Público Estadual contra
Município, à luz do art. 381 do Código Civil (art. 1.049 do diploma anterior), dispositivo legal
que se encontra assim redigido:
dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da
Elucidativos a respeito do instituto da confusão são os comentários de Sílvio de Salvo
Venosa: \"na obrigação, é essencial a existência de dois pólos, um credor do lado ativo e um devedor do
Como se observa, portanto, o cerne da questão diz respeito à interpretação
conferida a um dos dispositivos do Código Civil de 2002 que regula o instituto da confusão
(art. 381), de maneira que cabe precipuamente ao Superior Tribunal de Justiça dar a palavra ?nal
acerca desta relevante e atual divergência instaurada.
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente
reforma da decisão ?a quo?, diante da violação aos dispositivos infraconstitucionais acima tratados e da
divergência jurisprudencial entre o acórdão combatido e o entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça.
Requer, ainda, para ?ns dos arts. 1.029, - 1 , do CPC/2015, e 255, do Regimento Interno
desta Corte, a juntada de cópias do inteiro teor do acórdão e da certidão de julgamento do precedente
usado como paradigma, após a demonstração das divergências apontadas, cópias estas que foram
obtidas através de acesso ao sítio eletrônico desta colenda Corte Superior de Justiça: ?www.stj.gov.br?,
mais especi?camente: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?
componente=ITA&sequencial=890033&num_registro=200802779506&data=20090622&formato=PDF
Nestes termos, pede deferimento.
Notas