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1. ^ ?Essa última alternativa [qual seja, a divergência entre tribunais de segundo grau e o
próprio Superior Tribunal de Justiça], inclusive, é a mais favorável ao recorrente, porque
di?cilmente o Superior Tribunal de Justiça irá contrariar seu próprio entendimento, sendo
provável que reforme a decisão recorrida proferida por tribunal de segundo grau? (NEVES,
Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9a edição,
Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, pp. 1.724-1.725).
2. ^ ?Para que haja pré-questionamento, não basta a simples indicação ou menção
a dispositivo ou a preceito normativo; é preciso haver manifestação sobre o
tema, debate ou discussão. A discussão, a manifestação ou o debate sobre o
tema con?gura o pré-questionamento, ainda que não tenha sido mencionado ou
indicado o dispositivo ou preceito normativo [STJ, 1a T., EDcl no AREsp
158.218/RJ, rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF 1a Região), j. 20/10/2015,
DJe 6/11/2015]?. DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito
Processual Civil, volume 3, 14a edição, Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 358.
3. ^ REsp 1108013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 03/06/2009, DJe
22/06/2009.
4. ^ REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julg.: 16/02/2011,
DJe 12/04/2011.
5. ^ PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das
Obrigações, 23a Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, pp. 259-260.
6. AC 200750010128647, Des. Fed. Salete Maccaloz, TRF2/SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA,
10/03/2010.
7. ^ AC 200772000086928, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, 23/11/2009.
8. APELREEX 200884000037036, Des. Fed. Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma,
28/10/2009.
9. ^ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] j) a revisão criminal
e a ação rescisória de seus julgados;
10. ^ AgInt no AREsp 1088952, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julg.: 12/09/2017 , DJe
21/09/2017.
11. ^ AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julg.:
15/08/2017, DJe 18/08/2017.
12. AgInt no REsp 1655955/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julg.:
08/08/2017, DJe 17/08/2017.
13. ^ Ademais, em outro recurso repetitivo, o STJ ampliou o entendimento anterior, no sentido
de que o impedimento ao recebimento de honorários advocatícios pelas Defensorias
Públicas também se aplica quando o pretenso devedor compõe o mesmo Ente Político da
Defensoria credora: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA . RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. \"Os honorários
advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa
jurídica de direito público à qual pertença\" (Súmula 421/STJ).2. Também não são
devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra
pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.3.
Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente
o pagamento de honorários advocatícios. (destacou-se) (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julg.: 16/02/2011, DJe 12/04/2011)
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EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A UNIÃO, por sua Advogada, nos autos do processo da epígrafe,
inconformada com o v. acórdão, vem deles interpor
RECURSO ESPECIAL,
com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição da República, formulando
as razões em anexo.
Assim, recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente
recurso encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Pede deferimento.
2
RECURSO ESPECIAL
RAZÕES DA RECORRENTE
Colenda Turma,