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Merece, data venia, ser reformado o v. acórdão, pois veio a contrariar e
negar o estabelecido no art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Cabível, portanto, o presente recurso especial, nos termos do art. 105,
inciso III, alínea ?a?, da Constituição da República.
DA TEMPESTIVIDADE
A União foi intimada pessoalmente do v. acórdão recorrido, nos
termos do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e do art. 6º da Lei nº 9.028/95, tendo a
respectiva vista e ciência dos autos sido efetivada em 21/05/2021. Contando-se em dobro
o prazo recursal, como dispõe o art. 188 do CPC, não há dúvida quanto à tempestividade
do presente recurso.
BREVE RELATO
3
A Parte autora requer a execução individual de sentença coletiva.
O douto Juízo a quo julgou improcedente a Impugnação à Execução
nos seguintes termos:
?Trata-se de cumprimento de sentença proposto por
MARIA SALOME DE SOUZA LIMA RODRIGUES em face da
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que se busca
executar individualmente a sentença proferida nos autos da ação
coletiva de n. 2011.51.01.012042-3.
Gratuidade de Justiça deferida no evento 03.
Impugnação da União juntada ao evento 08.
Resposta do impugnado juntado ao evento 14.
Foram remetidos os autos à Contadoria Judicial.
Cálculos judiciais juntados ao evento 19, cujas partes
concordaram, conforme eventos 23 e 25.
É o relatório. Passo a decidir.
Com efeito, insta destacar que o cálculo elaborado pelo
Contador Judicial, estando equidistante do interesse das partes, goza
de presunção iuris tantum e reflete o comando expresso no título
executivo judicial, merecendo credibilidade porquanto elaborados
conforme as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça
Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a
matéria.
Corrobora o entendimento acima o seguinte julgado:
4
?TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO.
RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA. CÁLCULO ELABORADO PELO
CONTADOR DO JUÍZO DE ORIGEM E
RATIFICADO PELO CONTADOR DO TRIBUNAL.
1- A sentença exeqüenda assegurou aos embargados a
devolução dos valores recolhidos a título de imposto de
renda - incidente sobre a parcela de complementação de
aposentadoria privada - na proporção das contribuições
vertidas ao respectivo fundo de previdência, no período
de vigência da lei nº 7.713/88, de janeiro/89 a
dezembro/95. 2- A metodologia de cálculo que deve ser
adotada para ser efetivada a satisfação da obrigação
imposta em títulos executivos dessa natureza deve ser
aquela do esgotamento do montante não-tributável, que
consiste em quantificar a \"poupança\" realizada pelo
apelado entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de
excluí-la quando do recebimento da complementação de
aposentadoria, que corresponde à base de cálculo do
imposto de renda, evitando-se a isenção de tributação
sem limite. 3- Tratando-se os Contadores do Juízo de
Origem e deste Tribunal de profissionais habilitados,
investidos de munus público e, na qualidade de
auxiliares da Justiça, figuram em posição eqüidistante
dos interesses particulares das partes, de modo que as
suas percepções gozam de presunção de legitimidade,
salvo prova eloqüente em sentido diverso, o que, na
hipótese, não ocorreu. 4 - Apelação improvida.?
(TRF-2ª Região AC Processo: 2009510100220745 -
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - Data Decisão:
08/03/2017 - Relator Desembargador Federal LUIZ
ANTONIO SOARES) (grifou-se)
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