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Ressalte-se que a decisão proferida no Recurso
Extraordinário n° 870.947 deve ser aplicada de imediato aos processos
em curso. Rejeito, portanto, a alegação da UNIÃO FEDERAL.
Inobstante, não há equívoco na realização dos cálculos,
tendo em vista que a metodologia utilizada para a elaboração desses é
aquela usualmente utilizada para processos similares ao presente.
Além disso, a Contadoria Judicial é órgão competente para fazê-los
da maneira correta, não cabendo confrontar aspectos técnicos que são
de seu conhecimento.
Desta forma, considero como corretos os valores
apresentados pelo expert do Juízo, no evento 19, visto que elaborada
em conformidade com as determinações contidas no título executivo
judicial, tendo concluído o Contador Judicial que o valor a executar é
R$ 17.686,58, valores atualizados até 02/2020, com os quais concordou
o executado.
Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação
da União Federal, nos termos da fundamentação supra, para
determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 17.686,58,
valores atualizados até 02/2020.
Custas ex lege.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de
honorários advocatícios no percentual de 10% da diferença entre o
valor por ela indicado e o valor ora homologado.
Condeno a exequente ao pagamento de honorários
advocatícios no percentual de 10% da diferença entre o valor por ela
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indicado e o valor ora homologado, cuja execução ficará suspensa, na
forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.?
Inconformada, a parte União interpôs Agravo de Instrumento, o qual
foi julgado improcedente diante dos seguintes termos:
?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? PROCESSO COLETIVO - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO SINDICAL ? TÍTULO
JUDICIAL FORMADO ? COISA JULGADA
I - O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o SINDSPREV/RJ
não possui legitimidade ativa para representar os interesses do
trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade
se restringe tão-somente aos trabalhadores da Previdência Social
(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 14/11/2018).
II ? Entretanto, formado título judicial, em demanda coletiva, para
pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da
GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho) em favor de todos os trabalhadores substituídos
(Previdência, saúde e Trabalho), incabível, em sede de execução, a
discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena
de violação à coisa julgada, na forma do art. 502 do CPC/15.
III - Recurso desprovido.?
Os Embargos Declaratórios interpostos foram improvidos.
O v. Acórdão malferiu, de forma iniludível, o teor do artigo 5º,
incisos XXI e LXX, da Constituição Federal ao negar provimento ao Recurso interposto
violou o disposto no artigo 535 incs. II do CPC. Tem-se assim por configurado o
permissivo do art. 105, III, a, da Constituição da República.
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Concessa venia, o v. acórdão violou o art. 535, inciso II, do Código
de Processo Civil, vez que não analisou os pontos sobre os quais deveria se pronunciar,
isto é, não enfrentou aspectos legais da causa sob julgamento, desrespeitando, por via
oblíqua, o Princípio do Devido Processo Legal e, em especial, seu corolário inafastável:
o Princípio da Ampla Defesa.
Neste sentido, vale transcrever o voto divergente proferido nos
autos do Processo nº 5000750-84.2021.4.02.0000:
?Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela
UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 22ª
Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, no pedido de cumprimento
de sentença coletiva apresentado por MARIA ELIETE LIMA DE
SOUZA, acolheu em parte a impugnação apresentada pela ora
agravante, tão somente para adotar os cálculos apresentados pela
mesma, tendo considerando, no entanto, a legitimidade da exequente,
uma vez que o SINDISPREV-RJ, na ação coletiva, teria atuado em