Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
substituição aos servidores vinculados ao Ministério da Saúde,
categoria da qual a autora fez parte, bem como indeferiu o pleito de
fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução.
Na origem, trata-se de ação de execução individual de
sentença coletiva, com o fim de executar título judicial constituído nos
autos do processo de nº 012042-29.2011.4.02.5101, demandado pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência
Social no Estado do Rio de Janeiro ? SINDISPREV/RJ, que tramitou
na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o fim
de percepção de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência ? GDPST a todos os substituídos, o que foi
julgado procedente.
O MM. Relator, em seu voto, dá parcial provimento ao
recurso apenas para condenar a parte exequente ao pagamento de
8
honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o
excesso apurado.
É o breve relatório.
O recurso interposto devolve para o juízo ad quem não
só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de
ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer
tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa
ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela
doutrina de ?efeito translativo?, que incide na apelação, no agravo e
nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp
1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª
Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em
25.5.2020).
Desse modo, com base nos arts. 10 e 933, caput e §1º, do
CPC, entendo que o feito deva ser convertido em diligência para que
as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre o eventual
reconhecimento de oficio da extinção da execução pela falta de
liquidação prévia e, em consequência, sobre o eventual advento da
prescrição executória.
Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, VOTO
NO SENTIDO DE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA NOS
TERMOS ACIMA DELINEADOS.?
Na esteira da exigência do prequestionamento explícito e
específico também vinham entendendo os dois ilustres Desembargadores Federais Vice-
Presidentes do C. TRF-2ª Região, até bem pouco tempo incumbidos de emitir juízo de
admissibilidade em recursos de natureza extraordinária, senão vejamos:
9
?RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIRO
RECORRENTE : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : PATRICIA G. MONNERAT
RECORRIDO : MARCELO PEREIRA VELLOSO
ADVOGADO : JULIANA DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS
ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
(200051010317180)
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL,
com fundamento no art. 105, III, alínea ?a? da Constituição Federal em
face de acórdão da 5ª Turma deste E. Tribunal que, por unanimidade,
negou provimento ao agravo de instrumento.
Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão contaria o
disposto nos arts. 47 e 267, inciso V, do Estatuto Processual Civil, bem
como o art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 e, § 4º, do art.1º, da Lei nº
5.021/66.
Como é de correntia sabença, surgindo violação à norma federal
durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre
as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria,
através de embargos de declaração, que não serão considerados
protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. (AGRESP 323514 / RJ -
DJ:12/05/2003 ? Relator Min. ELIANA CALMON). E, se a omissão do
acórdão não for suprida no julgamento dos embargos de declaração, a parte
deve renová-los ou interpor recurso especial por violação do art. 535, II,
do Código de Processo Civil; não pode, desde logo, pretender que, no
recurso especial, se decida o que o Tribunal a quo deixou de examinar.
(RESP 456419 / SP - DJ:05/05/2003 ? Relator Min. ARI PARGENDLER)
Grifos nossos.
10
O recurso não merece seguimento, porquanto os dispositivos
havidos como contrariados não foram examinados no acórdão recorrido,
restando insatisfeito, pois, o requisito do seu prequestionamento.
Diante do exposto, INADMITO O RECURSO ESPECIAL.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2003.
FREDERICO GUEIROS