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exequente, cuja categoria profissional não estava legalmente representada pelo SINDSPREV e
que não integrava a categoria representada. Não sendo beneficiária da sentença coletiva,
portanto, também não é credora da União e, por via de arrastamento, não poderá executar o
título.
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O art. 778 do CPC estabelece que só ?Pode promover a execução forçada
o credor a quem a lei confere título executivo?. A exequente em questão, contudo, não detêm
título executivo frente à União, razão pela qual a parte autora não pode se beneficiar do título
executivo judicial, sendo flagrante a sua ilegitimidade ativa na causa para promover a presente
execução, nos termos do art. 485, inciso VI e art. 535, inciso II e III ambos do CPC, sob pena de
afronta à coisa julgada formada no processo de conhecimento coletivo.
Ademais, o C. STJ tem se manifestado no sentido da necessidade de
prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição
da titularidade do crédito. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de
interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à
apuração do quantum debeatur (valor devido), incluindo também avaliação acerca da
legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur), sob pena de
violação ao art. 509 e seguintes do CPC. Nesse sentido:
?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. \"A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao
vencido o atributo de devedor de \"quantia certa ou já fixada em
liquidação\" (art. 475-J do CPC), porquanto, \"em caso de procedência do
pedido, a condenação será genérica\", apenas \"fixando a responsabilidade
do réu pelos danos causados\" (art. 95 do CDC)\" (REsp 1247150/PR, Rel.
19/10/2011, DJe 12/12/2011).
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 510.687/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
28/04/2015, DJe 05/05/2015)
?DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS
METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X
BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE
SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS
ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida
na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado
ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de
poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da
instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do
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seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de
vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação
contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica
prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido
o atributo de devedor de \"quantia certa ou já fixada em liquidação\" (art.
475-J do CPC), porquanto, \"em caso de procedência do pedido, a
condenação será genérica\", apenas \"fixando a responsabilidade do réu
pelos danos causados\" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se
reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando
sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do
CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido.? (REsp 1247150/PR, Rel.
19/10/2011, DJe 12/12/2011)
O E. TRF/2ª Região também já teve oportunidade de se manifestar em
caso análogo ao presente, in verbis:
?PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA
DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO
OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR OUTRO
FUNDAMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Apelante, atuando
no presente feito como substituto processual de cinco beneficiados da
sentença proferida nos autos ação coletiva nº 99.0063635-0, já transitada
em julgado, pretende a execução individual do referido decisum em favor
destes, ante o teor da decisão prolatada nos Embargos à Execução nº
2006.51.01.015199-0, que extinguiu a Execução coletiva ajuizada
anteriormente, sob o fundamento de que, apesar de o Sindicato ter
legitimidade ativa para tanto, o grande número de substituídos não
permitiria a análise necessária da situação de cada um deles e a apuração
do valor efetivamente devido, razão pela qual se reputou necessário, no
caso, a propositura de execuções individuais, a serem livremente
distribuídas. A 6ª Turma Especializada deste Tribunal manteve tal
entendimento.
2. Prejudicada a análise do mérito do Recurso de Apelação interposto em
face da sentença que reconheceu a litispendência, uma vez que não
preenchida condição específica da ação executiva individual, qual seja, a
liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva,
a qual é genérica, necessitando, portanto, de liquidação, nos termos dos
arts. 97 e 98 do CDC, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla
defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma
efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos Embargos à