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Vice-Presidente
Relator?
?Agravo 121994 2003.02.01.018607-1
RELATOR : J. E. CARREIRA ALVIM
AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL
AGRAVADO : ROMULO HUMBERTO TORRES DE CASTRO OSTA
ADVOGADO : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO
FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, alínea ?a? da
Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma
deste Tribunal, versando sobre escolha de vaga em concurso
público.
Acórdão de fl. 130 negou provimento aos embargos de
declaração.
Alega a recorrente que o v. acórdão violou o contido no art.
5º da LICC.
Atendendo os pressupostos recursais extrínsecos
(tempestividade, preparo, regularidade formal), passo ao exame
dos pressupostos recursais intrínsecos.
11
O dispositivo apontado como violado não foi previamente
questionado, a teor dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e
356/STF, in verbis:
Súmula nº 282 : ?É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.?
Súmula 356: ?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.?
Posto isso, inadmito o recurso especial.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2006.
J. E. CARREIRA ALVIM
Vice-Presidente?
Diante disso, o r. julgado sob enfoque deve ser anulado, o que
possibilitará que os embargos sejam submetidos a novo julgamento, a fim de que seja
apreciada a questão suscitada, na linha da jurisprudência desse E. Superior Tribunal de
Justiça, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:
?RECURSO ADESIVO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO
AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I ? ANULA-SE ACÓRDÃO, PARA QUE OUTRO SEJA
PROFERIDO, QUANDO OMISSO EM RELAÇÃO ÀS
QUESTÕES JURÍDICAS DO RECURSO E NÃO SANADO O
VÍCIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
II ? RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.? (STJ,
3ª Turma, Min. Rel. Cláudio Santos, RESP 41646/MG, publicado
no DJ de 14/11/1996, p. 1382)
12
?PROCESSUAL CIVIL ? COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ?
CORREÇÃO MONETÁRIA ? ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS
? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO V. ARESTO ?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? REJEIÇÃO ? VIOLAÇÃO
AO ART. 535, II, CPC ? OMISSÃO CONFIGURADA ?
NULIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL ?A QUO? ?
PRECEDENTES.
- Se o Tribunal ?a quo? deixou de expor os fundamentos
utilizados ao fixar o critério da correção monetária,
permanecendo omisso mesmo após a interposição dos embargos
declaratórios caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC.
- Impõe-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos de
declaração, para que outro seja proferido com apreciação e
decisão da questão suscitada pela recorrente.
- Recurso conhecido e provido.? (STJ, 2ª Turma, Min. Rel.
Francisco Peçanha Martins, RESP 183432/SP, publicado no DJ
em 06/11/2000, p. 193)
De se ressaltar que essa Colenda Corte Superior vem, inclusive,
sustentando que, em casos como este, o Apelo Excepcional deve ser exercitado apenas
com fulcro na violação ao art. 535 do Estatuto Processual Civil, nos exatos moldes aqui
delineados, pelo que se passa a reproduzir algumas das ementas nesse sentido, verbis:
Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 503037