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Processo: 200300241088 UF: PR Órgão Julgador: 1ª TURMA
Data da decisão: 13/05/2003 Fonte DJ DATA:15/09/2003
PÁG:255 Relator(a) JOSÉ DELGADO
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indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO AO INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE.
ART. 535, II, DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME DAS
QUESTÕES PLEITEADAS PELA PARTE. ANULAÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos no Tribunal recorrido que não
responderam aos questionamentos suscitados pela União, a qual
defende, unicamente, não ter interesse econômico e jurídico para
integrar a lide.
2. A prestação jurisdicional há que ser entregue em sua plenitude.
É dever do magistrado apreciar as questões que lhe são impostas
nos autos, assim como à parte ter analisado os fatos postos ao
exame do Poder Judiciário.
3. Caracterização de omissão no julgamento do v. decisum a quo.
4. Recurso provido, por violação ao art. 535, II, do CPC, com a
anulação da decisão recorrida. Retorno dos autos ao egrégio
Tribunala quo para que o mesmo profira nova decisão com
apreciação e decisão da existência ou não do interesse da União.
(Data Publicação 15/09/2003) Grifos nossos.
Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 504948
Processo: 200300295329 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA
TURMA
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Data da decisão: 07/08/2003 Fonte DJ DATA:08/09/2003
PÁGINA:360 Relator(a) FELIX FISCHER
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-
lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Gilson Dipp.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO.
NULIDADE. ART. 535 DO CPC. JUROS MORATÓRIOS.
VERBA ALIMENTAR. 1% AO MÊS.
I - Deixando o acórdão de se manifestar sobre determinado ponto
da matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios,
insistindo na omissão, incorre em violação ao art. 535, inciso II, do
CPC.
(Precedentes).
II - A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, nos
débitos decorrentes de reajuste de proventos de servidores
públicos, devem incidir juros moratórios no percentual de 1% ao
mês, em face de sua natureza alimentar.
Recurso conhecido e provido.
(Data Publicação 08/09/2003)
Vale lembrar que o v. acórdão embargado deixara de examinar
relevantes e essenciais questões, sem tratar do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição
Federal, por apresentar a solução ao ponto nodal de toda a controvérsia posta nos autos.
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Não existe nos autos documento que comprove a filiação do exequente
ao Sindicato autor ao tempo do ajuizamento da ação principal.
Ao que consta, o Sindicato NÃO atuou na qualidade de substituto
processual de todos os servidores públicos federais, mas tão-somente de seus filiados na
data da propositura da ação.
Com efeito, o E. STF proferiu recente decisão na qual
reconhecida a necessidade de autorização expressa dos associados para serem
representados judicialmente e extrajudicialmente por entidades de classe, em lide
com repercussão geral reconhecida, tal como a seguir exposto.
Registre-se que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição
Federal estabelece que \"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente\".
Já o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, determina que:
?LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com
representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou