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associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados;?.


Conforme fichas financeiras anexadas à
inicial, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde e pretende executar título
executivo oriundo de demanda coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, entidade sindical a
qual nunca foi vinculada e que, conforme exposto a seguir, não possui legitimidade
para representar a sua categoria, mas apenas os trabalhadores da Previdência
Social.
16
É de ver-se que à entidade sindical, no exercício da defesa dos
interesses administrativos e jurídicos de seus afiliados, cabe observar o alcance do seu
registro sindical, cujo ato o legitima à representação de determinada categoria.


A SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA
VINCULA-SE À CATEGORIA QUE REPRESENTA, DIANTE DO CONTIDO NO
ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A QUE DECLARA
REPRESENTAR.


No caso concreto, os contornos da legitimidade ativa do
SINDSPREV na defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde e do
trabalho foi objeto de posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça que concluiu, em
face do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, que ele possui
representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da
categoria ?Trabalhador na Previdência Social?.
Registre-se a ementa do julgado:
PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTID
ADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, convém destacar que a presente
controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para
defender os
interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na
jurisprudência pátria.
2. A questão debatida nos presentes autos é saber
se o Sindicato dos
Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de
Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os
trabalhadores/servidores da saúde.
3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade
ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de
saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no
17
Ministério do Trabalho à fl. 69, e-
STJ, ele possui representação apenas do grupo de
trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria
\"Trabalhador na Previdência Social\".
4. Além disso, consoante se percebe no
documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ
celebrou acordo homologado na
primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ),
confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls.
56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu \"a observar
limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do
Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e
'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e
eletrônicos (...)\".
5. Ressalte-se que a orientação firmada no
Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no
Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à
representação de determinada categoria (cf.
ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em
20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.
6. Sendo assim, o Sindicato não possui
legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da
área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da
Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o
Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Agravo Interno não provido.
(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). (grifei)


Logo, não obstante a nomenclatura que ostenta, o SINDSPREV não
abrange a representatividade de servidores públicos federais quer da área de saúde, quer
do trabalho.
18


Assim, considerando que o instituidor da pensão era servidor do
Ministério do Trabalho, não se enquadrando, portanto, na categoria de Trabalhadores da
Previdência Social, representada de forma ampla pelo referido sindicato, deve ser extinto
o feito sem resolução do mérito diante da inexequibilidade do título por ilegitimidade
ativa do autor.


Patente a ilegitimidade ativa para a propositura da presente
execução e a inexistência de valores a serem executados, devendo ser extinta a presente
liquidação/ execução por ilegitimidade ativa ad causam (artigo 535 inc. II do CPC), ou
por inexigibilidade de título, face à ausência de coisa julgada em favor do exequente (art.
535 inc. III do CPC).


Deve ser reformada a r. decisão.

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa

dos interesses de seus membros ou associados;?.

Conforme fichas financeiras anexadas à

inicial, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde e pretende executar título

executivo oriundo de demanda coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, entidade sindical a

qual nunca foi vinculada e que, conforme exposto a seguir, não possui legitimidade

para representar a sua categoria, mas apenas os trabalhadores da Previdência

Social.

16

É de ver-se que à entidade sindical, no exercício da defesa dos

interesses administrativos e jurídicos de seus afiliados, cabe observar o alcance do seu

registro sindical, cujo ato o legitima à representação de determinada categoria.

A SUBSTITUIÇÃO DO SINDICATO NA AÇÃO ORIGINÁRIA

VINCULA-SE À CATEGORIA QUE REPRESENTA, DIANTE DO CONTIDO NO

ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO A QUE DECLARA

REPRESENTAR.

No caso concreto, os contornos da legitimidade ativa do

SINDSPREV na defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde e do

trabalho foi objeto de posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça que concluiu, em

face do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, que ele possui

representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da

categoria ?Trabalhador na Previdência Social?.

Registre-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL

CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTID

ADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. Inicialmente, convém destacar que a presente

controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para

defender os

interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na

jurisprudência pátria.

2. A questão debatida nos presentes autos é saber

se o Sindicato dos

Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de

Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os

trabalhadores/servidores da saúde.

3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade

ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de

saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no

17

Ministério do Trabalho à fl. 69, e-

STJ, ele possui representação apenas do grupo de

trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria

\"Trabalhador na Previdência Social\".

4. Além disso, consoante se percebe no

documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ

celebrou acordo homologado na

primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ),

confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls.

56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu \"a observar

limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do

Trabalho e Emprego, excluindo as expressões 'em saúde' e

'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e

eletrônicos (...)\".

5. Ressalte-se que a orientação firmada no

Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no

Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à

representação de determinada categoria (cf.

ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,

julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em

20.8.2015 e publicado em 21.8.2015.

6. Sendo assim, o Sindicato não possui

legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da

área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da

Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o

Ministério do Trabalho e Emprego.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). (grifei)

Logo, não obstante a nomenclatura que ostenta, o SINDSPREV não

abrange a representatividade de servidores públicos federais quer da área de saúde, quer

do trabalho.

18

Assim, considerando que o instituidor da pensão era servidor do

Ministério do Trabalho, não se enquadrando, portanto, na categoria de Trabalhadores da

Previdência Social, representada de forma ampla pelo referido sindicato, deve ser extinto

o feito sem resolução do mérito diante da inexequibilidade do título por ilegitimidade

ativa do autor.

Patente a ilegitimidade ativa para a propositura da presente

execução e a inexistência de valores a serem executados, devendo ser extinta a presente

liquidação/ execução por ilegitimidade ativa ad causam (artigo 535 inc. II do CPC), ou

por inexigibilidade de título, face à ausência de coisa julgada em favor do exequente (art.

535 inc. III do CPC).

Deve ser reformada a r. decisão.