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CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer a União que seja conhecido e provido o presente
recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição da
República, para anular o v. acórdão, por contrariar o art. 535, II, do CPC, e, assim,
possibilitar a presente demanda seja submetida a novo julgamento pela Corte Regional
Federal da 2ª Região, suprindo assim a omissão apontada ou, caso assim não entendam
Vossas Excelências, requer a reforma parcial daquele v. acórdão.
P. Deferimento.
"
"EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA SEGUNDA REGIÃO
Processo nº 5026055-59.2022.4.02.5101
REGINA COELI BRANDAO ABTIBOL NETO, nos autos do processo em epígrafe, vem, através
de sua advogada infra-assinada, interpor RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea
?a?, da Constituição Federal.
Recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, com as razões que se seguem.
1)_DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL:
O recurso enquadra-se na alínea \"a\" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, pois o v.
acórdão recorrido, preliminarmente, ao deixar de sanar grave omissão no julgado, violou frontalmente o
disposto no art. 1022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, IV do novo CPC.
No mérito, o acórdão recorrido, ao apontar a ocorrência da prescrição, violou o disposto no art. 1º do
Decreto nº 20.910, bem como o disposto no art. 3º da Lei nº 8.079/90, e, por fim, o disposto no artigo
202, I, II e parágrafo único do Código Civil.
1) DA OMISSÃO NÃO SANADA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EDcl no RECURSO
ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7)
O presente processo consiste em uma execução individual de um processo coletivo movido pelo
sindicato, sendo que a controvérsia a ser submetida ao STJ se refere à questão da prescrição para a
execução individual do título coletivo.
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Contato: +55 (021) 2220- 8757 E-mail: contato@caldaserouge.com.br
O acórdão proferido inicialmente pelo TRF 2 inicia afirmando que o presente processo se trata de
uma execução individual de um processo coletivo ajuizado por sindicato, e que, na execução, a prescrição
flui a contar do trânsito em julgado do processo de conhecimento, e que o prazo seria de 5 anos, e que o
trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 30/09/2013.
Prosseguindo, menciona que teria havido um protesto do sindicato, e que tal ato não teria
possibilitado a interrupção da prescrição para a categoria substituída processualmente pelo sindicato, e que
não teria havido nenhuma causa interruptiva da prescrição, e, sendo assim, por ter sido ajuizada a presente
execução individual em 12/04/2022, e o título transitado há mais de 5 anos dessa data (30/09/2013), teria
fluído a prescrição para a pretensão executória:
?A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto,
evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.388.000/PR (Tema 877), sob a
sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o prazo
prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença
coletiva.
O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 30/09/2013 e a presente execução foi
ajuizada em 12/04/2022. Portanto, o cumprimento de sentença foi ajuizado fora do quinquênio
do trânsito.
Ainda que se sustente que o protesto ajuizado pelo SINDSPREV/RJ (processo nº 0082034-
33.2018.4.02.5101) tenha interrompido a prescrição, melhor sorte a autora não teria.
O ponto é que nem é razoável admitir que protesto sem menção a nomes, levado a cabo pelo
Sindicato ? sem discriminar qualquer beneficiário específico ? possa gerar nova interrupção
de prazo, já após o trânsito em julgado, e a número indeterminado de servidores, para a
execução que deve ser individual.
Os precedentes que acolhem a tese da interrupção pelo protesto partem da premissa de que se
trate de protesto clássico, com exposição explícita dos nomes em favor de quem se faz.
O primeiro ponto é que a interrupção voluntária apenas se pode fazer uma única vez, antes de