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proposta a ação, quer no sistema do Código Civil, quer no sistema do Decreto 20.910/32. Mas
aqui a prescrição já havia sido interrompida com a ação coletiva, então ela nem pode fazer-se
novamente. Não cabem novas interrupções indeterminadas.
Mas há mais. Se a execução é individual, qualquer eventual interrupção deve ser levada a
cabo com especificação de quem a faz, sob pena de simplesmente se ampliar sem razão o prazo
da lei, sem mais nem menos. É o que se quer, com o ajuizamento de ?protesto? genérico. Ou
seja, no mínimo deveria ser nominado o servidor ou quais os servidores beneficiários do
protesto. A dizer-se que são todos, centenas de milhares, integrantes de classe, filiados ou que
venham a se filiar, simplesmente o prazo foi aumentado sem atenção à lógica da lei.
Veja-se que todas as hipóteses de interrupção voluntária, no Código Civil, estão ligadas a uma
lógica. Basta ler o artigo 202. Em todas elas o credor está especificamente alertando o
devedor para a sua situação, e assim nova chance é dada. No caso do título executivo, o
trânsito em julgado diz respeito a evento passado há muito, que abrange centenas de milhares
de servidores aposentados e em situações e repartições diferentes. Assim, eles devem aparecer
para executar, até para que a Administração possa analisar o caso. Para que admitido o
protesto interruptivo, ele teria de ser individual, com nomes, como a execução.
De fato, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º
do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, é
de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. O lapso
prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e
recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a
interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do
Decreto n.º 20.910/1932.
Mais ainda, até quando se considere que o vago protesto pode interromper a prescrição, como
fez o juiz, ainda assim ela fluiu.
Em suma, por qualquer ângulo, o apelo não é apto a modificar a conclusão da sentença de
extinção da execução.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. Sem majoração de honorários,
já que não fixados.?
No entanto, é preciso que se ressalte, em momento algum na apelação da ora recorrente foi suscitada
qualquer hipótese de interrupção da prescrição, e isso causou surpresa à recorrente, que na verdade apenas
questionou que não teria fluído o prazo de 5 anos, já que o termo inicial da prescrição, por força de decisão
em sede de recurso repetitivo do STJ, teria sido o dia 30/06/2017.
Mas, como os fundamentos do acórdão recorrido deixaram de examinar o questionamento quanto a
termo inicial, que, se levado em consideração, teria verificado que a distribuição da presente execução teria
se dado dentro do lustro prescricional, já que distribuída em abril de 2022, foram opostos embargos de
declaração suscitando a grave omissão do juízo.
Vejamos o fundamento apontado pela ora recorrente, que elaborou na petição do recurso de
embargos de declaração tópico específico sobre o referido fundamento:
?DO TERMO INICIAL PARA O FLUXO DA PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS DECORRENTES DE TÍTULO COLETIVO QUANDO A EXECUÇÃO
DEMANDA DOCUMENTOS POR PARTE DO EXECUTADO ? DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO REsp 1.336.026/PE:
O processo trata da execução individual de processo coletivo ajuizado por sindicato, tendo o
relator, conforme supratranscrito, apontado a ocorrência da prescrição da pretensão
executiva.
A decisão deixou de analisar o termo inicial para as execuções individuais nas hipóteses
apontadas nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 ? PE.
O processo coletivo transitou em julgado, e, em 17/10/2014, ao chegarem os autos na origem,
foi publicado o despacho padrão para as partes se manifestarem:
O sindicato permaneceu inerte até 09/08/2017, quando requereu o desarquivamento dos autos
e a deflagração da execução coletiva, solicitando a intimação do INSS para que cumprisse o
julgado, fornecendo listas e fichas financeiras dos servidores beneficiados pela coisa julgada,
e demais documentos necessários à liquidação do julgado coletivo:
Tendo em vista o não atendimento por parte do juízo, nova petição protocolizada em
16/03/2018 reiterou o pedido de apresentação de fichas e demais dados dos beneficiários, para
que pudesse ser levada a efeito a liquidação do julgado:
Nessa mesma petição foi anexado ofício do sindicato para o Superintendente Geral do INSS
com o mesmo objetivo do pleiteado judicialmente, ou seja, foi requerido o fornecimento de
fichas e demais documentos necessários à liquidação do julgado:
E o juízo, atendendo aos pedidos do sindicato, publicou despacho em 22/06/2018
determinando a intimação do INSS para apresentar os documentos necessários à liquidação
coletiva:
O INSS, ao tomar ciência dessa decisão, apresentou impugnação com vários argumentos, mas
tendo como principal pedido que as execuções se processassem de forma individual, pois seria
inviável a tramitação de um processo único de liquidação com tantas pessoas envolvidas:
Por fim, o juízo, em 09/02/2019, verificando a total impossibilidade de liquidar o cálculo de
tantas pessoas, considerou pertinente a argumentação do INSS e determinou que as execuções
se processassem de forma individual.