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Dessa forma, o cumprimento do julgado exarado no título executivo coletivo ora executado
dependia de providências e documentos a serem fornecidos pela autarquia, e, sendo assim, a
prescrição segue o definido no REsp 1.336.026/PE, tema tratado sob o rito do recurso
repetitivo.
Esse julgado firmou uma primeira tese no sentido de que a demora no fornecimento de fichas e
elementos por parte dos entes públicos não surtiria qualquer efeito quanto à prescrição,
valendo no caso a prescrição de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título executivo
(g.n.):
?RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA
SILVA E OUTRO(S) - PE007911 RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA
DE SOUZA E OUTROS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO
TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO
CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO
DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.
10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E
(...)
6. Tese firmada: \"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art.
604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e
2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a
juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a
conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim,
sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo
da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não
se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras
ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros\".
E esse julgado do STJ, posteriormente, na sequência do julgamento, após a oposição de
embargos de declaração, teve seus efeitos modulados, para que ficasse firmada a tese alterada
de que a prescrição, nos casos de processos coletivos que demandam o fornecimento de
elementos por parte do executado, começa a fluir a partir de 30/06/2017, caso o processo
coletivo tenha transitado em julgado até a entrada do novo CPC (g.n.):
?EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE : MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA INEZ LIRA GOMES DA SILVA E OUTRO(S) - PE007911
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À
APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM
GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE
EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO
\"TERCEIROS\". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À
EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ \"PODERÁ REQUISITAR\" OS DADOS.
VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E
1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na
vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora
no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a
feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam
obrigados nesse particular.
3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções
que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de
documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional
executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada.
9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com
a modulação dos efeitos: \"A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o §
1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-
B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da
conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja
pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não
tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação
tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do
diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do
CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas
financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a
responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso
prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF\".
10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a
partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado,
com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016
(quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos
ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura
da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.
Dessa forma, e haja vista a necessidade do fornecimento de elementos para a liquidação do
julgado, a prescrição de 5 anos para a execução, nos termos da súmula 150 do STF, tem como