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termo inicial dos cinco anos o dia 30/06/2017, ou seja, somente prescreveria em 30/06/2022.?
E, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se o acórdão proferido a afirmar não estarem
presentes os vícios elencados no art. 1022 do CPC, mantendo o primeiro acórdão.
Sendo assim, não foi analisada corretamente a tese firmada em sede de recurso repetitivo, que fixa
prazo prescricional de 5 anos, a contar de 30/06/2017, para que execuções individuais de processos
coletivos, que necessitem de fichas financeiras e outros documentos por parte do executado, sejam
iniciadas, fato que não foi enfrentado no acórdão recorrido.
A opção do Des Fed. Relator em enfrentar a prescrição sob a ótica de uma possível causa
interruptiva, argumento que sequer foi levantado em apelação, já que esta última peça processual suscitou a
inocorrência da prescrição tendo em vista o prazo inicial fixado em sede de recurso repetitivo, é grave
omissão, apta a nulificar o acórdão recorrido.
É importante ressaltarmos que o voto combatido, ao não apreciar dita omissão, extremamente
relevante para não cessar o prosseguimento do feito no rito atual, violou frontalmente o disposto no art.
1022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, IV do novo CPC:
?Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em
incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,
sentença ou acórdão, que:
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar
a conclusão adotada pelo julgador;
(...).?
Assim, requer a recorrente seja provido o recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos
autos ao TRF 2 para que sejam sanadas as omissões apontadas no presente recurso.
2) DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO:
2.1 ? DO AJUIZAMENTO EM 2020 DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, ANTES DO
PRAZO QUINQUENAL DETERMINADO NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EDcl
no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.026 - PE (2012/0156497-7) ? DA VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32:
Caso ultrapassada a nulidade referente à grave omissão que viciou o acórdão do TRF 2, e partindo
das premissas já apontadas, o voto do STJ no precedente apontado no recurso repetitivo formou maioria no
sentido de que a prescrição de 5 anos em casos de execuções individuais de títulos coletivos, em que o
exequente necessite de fichas financeiras ou outros documentos, a serem fornecidos pela parte executada
pública, flui a partir de 30/06/2017, e como o voto aponta que a execução individual foi distribuída em
abril de 2022, não há que se falar no decurso do prazo prescricional, sendo tal conclusão uma violação ao
disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, frontalmente violado no acórdão recorrido.
Assim, por esssa razão, requer seja provido o presente recurso especial para que seja afastada a
prescrição, prosseguindo o feito.
Ante o exposto, requer seja provido o presente recurso para, em primeiro lugar, anular o acórdão por
omissão grave, e, ultrapassada esta, para afastar a prescrição.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022
MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE
OAB/RJ 104.771
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"Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Rio de Janeiro - RJ