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ED no Agravo de Instrumento nº 5017637-46.2021.4.02.0000
HERMENGARDA PATRICIA DE MELLO SANTORO E
OUTROS, qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido contra a
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, por seu
procurador signatário, com suporte no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da
Constituição da República, interpõem RECURSO ESPECIAL, nos termos das
razões recursais inclusas, requerendo a sua admissão e remessa ao Superior Tribunal
de Justiça, a fim de que seja provido.
Em anexo, a parte recorrente comprova o recolhimento do preparo
devido, mediante guia e respectivo comprovante de pagamento.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
[assinado eletronicamente] RUDI
Assinado de forma digital por
RUDI MEIRA
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
Rudi Meira Cassel MEIRA ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
CASSEL:68
e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
OAB/DF 22.256 ou=23611907000192,
ou=videoconferencia, cn=RUDI
075294068
MEIRA CASSEL:68075294068
OAB/RJ 170.271 Dados: 2022.05.24 16:12:31
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Excelentíssimos Senhores Ministros
Superior Tribunal de Justiça
Brasília - DF
RAZÕES RECURSAIS
Excelências,
Não merece subsistir o acórdão que decidiu os embargos
declaratórios opostos pela parte ora recorrente, devendo ser declarada sua nulidade,
porquanto, diante de evidentes omissões, não integrou o acórdão proferido no recurso
de agravo de instrumento.
Sucessivamente, é de ser reformado o acórdão que negou provimento
ao agravo de instrumento, eis que violou dispositivos da legislação federal, conforme
será demonstrado na fundamentação que segue.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
1.1. Do cabimento e tempestividade
O cabimento do Recurso Especial é decorrente do artigo 105, inciso
III, alínea ?a?, da Constituição da República:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Nesse contexto, o acórdão recorrido, ao negar provimento aos
embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de acórdão que julgou
o agravo de instrumento da parte exequente prejudicado, desafia a interposição de
recurso especial, nos termos do art. 105, III, ?a?, da Constituição Federal de 1988, eis
que evidente no caso a violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV, 509, §2º e
1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, conforme será demonstrado.
Nesses termos, teve-se ciência do acórdão recorrido em 05 de maio
de 2022 (quinta-feira), sendo que o prazo para a interposição do presente recurso
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especial, que é de quinze dias a teor do § 5º do art. 1.003 do CPC, começou a fluir
em 06 de maio de 2022 (sexta-feira), exaurindo-se em 26 de maio de 2022 (quinta-
feira), tendo em vista a regra de contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 219
do CPC). Protocolado neste lapso, tempestivo é o recurso.
1.2. Do prequestionamento
A matéria veiculada no presente recurso especial apresenta-se
prequestionada, de vez que foi debatida na decisão interlocutória, no agravo de
instrumento, nos embargos declaratórios, bem como no acórdão ora recorrido.
Ademais, ainda que não conste expressamente no acórdão a norma
infringida, esse E. STJ admite o prequestionamento implícito, tal como se verifica
nos seguintes julgados: