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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO.
NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do art. 30, da Lei
9.656/98 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para
o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho.
2. Inaplicável ao presente caso o óbice da Súmula 7/STJ, tendo sido fundamento
para a decisão ora agravada a jurisprudência aplicável nesta Corte e não o
reexame de provas.
3. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o
prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para
tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no especial,
sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1651462/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)
Assim, conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível
o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do
recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido
decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos
de lei que o fundamentaram.
Portanto, afigura-se prequestionada a matéria.
1.3. Da inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
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Convém destacar ainda que a hipótese versada nos autos não atrai a
aplicação do óbice sumular nº 7 do STJ, por não demandar a análise do contexto
fático probatório. Isso porque, em verdade, o deslinde da questão perpassa pela
qualificação jurídica dos fatos e revaloração de provas que já passaram pelo crivo das
instâncias ordinárias, somadas à necessidade de considerações sobre as alegações
tecidas pelos recorrentes, o que não se confunde com o revolvimento de matéria fático
probatória.
Nessa senda, o entendimento do e. STJ sobre o tema leciona que a
verificação das premissas fáticas do caso concreto, com o objetivo de aplicar o melhor
direito à espécie, não se traduz em reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7,
senão vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO
EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DO DIA-MULTA.
VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS JÁ APRECIADAS PELO
TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSITÇA - STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte,
onde se lê \"perda do cargo público mantida\", leia-se \"não aplicação da pena de
perda de cargo\". Há omissão acerca da definição do valor do dia-multa aplicada
ao ora embargado, que ora sano para estabelecer em um salário mínimo.
O caso em apreço não encontra óbice na Súmula n. 07/STJ, tendo em vista
que a controvérsia deduzida no recurso especial não exige novo exame do
contexto fático-probatório dos autos, mas simples valoração jurídica das
provas já apreciadas pela Corte de origem.
Embargos de declaração do Ministério Público Federal acolhidos em parte, sem
efeitos modificativos, tão-somente para sanar o erro material constante na
ementa, bem como a omissão quanto o valor do dia-multa.
(EDcl no REsp 1177612/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) (grifou-se)
Assim, a jurisprudência desta Corte alberga a tese de que a
verificação das premissas fáticas presentes nos autos, sem extrapolar os limites
fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, com o fito de aplicar o melhor direito
à espécie, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ,
mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica
diversa.
Ressalta-se que a análise da desnecessidade de prévia liquidação
do título executivo coletivo não depende de revolvimento de provas, apenas
atribuição de nova valoração, diante de entendimento equivocado do Tribunal a quo.
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Outrossim, a questão é puramente de direito, com o debate de teses
jurídicas.
Assim, evidente que não há que se falar em incidência da Súmula n°
7/STJ ao caso, conforme entendimento pacífico do STJ sobre o tema.
2. DA SÍNTESE DO PROCESSO
Em breve síntese, trata-se de cumprimento de sentença individual
decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizado em face da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) objetivando o pagamento das
diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela
vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%.
Após a distribuição do feito sobreveio despacho (evento 23, autos
originários) determinando o seguinte:
Defiro o beneficio de prioridade na tramitação do feito.
Observe a parte autora que para a execução do julgado torna-se necessário a sua
liquidação quando a Sentença não for líquida. Para tanto deverá ser apresentada
a memória discriminada dos cálculos, assim como a comprovação documental de
onde foram extraídos tais valores.